O Vereador Creusimar Barbosa (União Brasil) participou no dia de hoje da assinatura do Projeto de Lei Complementar 024/2023, que institui no município o Programa de Recuperação Fiscal – Refis, aprovado na sessão extraordinária de 18/10 em regime de urgência, tendo em vista que o programa terá início já no dia 23 de outubro 2023, se estendendo até o dia 21 de novembro.
Com o Refis, o contribuinte, pessoa física ou jurídica, que tem dívida com a Fazenda Municipal poderá saldá-la, à vista ou de maneira parcelada, com descontos de juros e multa. Com isso, a administração municipal busca promover a recuperação de um valor considerável de crédito para o município, além de reduzir processos judiciais e administrativos e custos.
O Programa de Recuperação Fiscal não se aplica ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e à Taxa de Coleta de Lixo da competência de 2023, além de ITBI (Imposto sobre a Transmissão Onerosa, de Bens Imóveis, por Ato Inter vivos).
Os incentivos para quitação de débitos com a fazenda pública compreendem a remissão de 100% dos juros e multa de mora incidente sobre o valor do débito para pagamento à vista; remissão de 80% dos juros e multa para pagamento parcelado em até seis parcelas mensais e sucessivas; e remissão de 60% dos juros e multa para pagamento parcelado em até 18 parcelas. Em todas as situações, a adesão deve ser feita até 21 de novembro de 2023, último dia de vigência do programa.
