A Câmara de Dourados recebeu na manhã desta segunda-feira (3), durante reunião pré-pauta, a procuradora geral do município, Lourdes Peres Benaduce, que prestou esclarecimentos sobre o Projeto de Lei nº 110/2018 (027), e o secretário de Habitação, Carlos Pimentel, que falou sobre o Programa Lotes Urbanizados.
Lourdes explicou que o município precisa se adequar ao Benefício de Prestação Continuada, pois, de acordo com o a Lei do Estatuto Idoso, do Governo Federal, o benefício é para pessoas a partir dos 65 anos, porém na Lei de âmbito municipal a idade mínima cai para 60 anos. Por isso é necessário realizar um estudo para o ajuste.
Ainda durante a reunião, os vereadores discutiram sobre o Fundo Municipal do Idoso. “Solicitei que a administração municipal atenda as sugestões da Comissão de Justiça e Legislação da Câmara para criar a rubrica da conta para que seja tramitado o projeto de lei que cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa”, lembrou o 1º secretário da Casa de Leis, Sergio Nogueira (PSDB).
O Fundo tem por objetivo arrecadar recursos federais, estaduais e municipais para programas, projetos e ações de defesa, proteção e garantia dos direitos dos idosos, bem como possibilitar ao contribuinte doar até 3% do imposto de renda devido ao Fundo no ato da declaração.
Sobre o Programa de Lotes Urbanizados, o secretário de Habitação afirmou que 110 famílias serão beneficiadas com o projeto, que será implantado nos jardins Vitória e Ouro Fino, em Dourados.
“Agradeço a presença da procuradora e do secretário. A Câmara de Dourados está à disposição para encaminhar e discutir projetos de grande relevância para o município”, mencionou o presidente da Casa, vereador Alan Guedes (DEM).
