Entre as matérias estão duas emendas constitucionais
Oito matérias estão previstas para análise dos deputados estaduais, durante a sessão ordinária desta terça-feira (27) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. São cinco projetos de lei, um de resolução e outros dois de emenda constitucional.
Deve ser votado, o Projeto de Lei 15/2018, de autoria do deputado Evander Vendramini (PP), que proíbe as instituições financeiras de realizarem, por telefone, qualquer tipo de contrato de operação de crédito com aposentados e pensionistas.
Iniciativa do deputado João Henrique (PL), deve ser apreciado o Projeto de Lei 145/2019, que dispõe sobre a transmissão das sessões da ALMS. Conforme a proposta, as transmissões deverão ser em tempo real e arquivadas em todas as redes sociais da Casa de Leis. Ambos projetos foram aprovados em segunda discussão na sessão dessa quarta-feira (21) e, como sofreram emendas, voltam ao plenário para análise da redação final.
Em segunda discussão, os parlamentares devem votar o Projeto de Lei 137/2015, de autoria do deputado Lidio Lopes (PATRI), que obriga hospitais da rede pública e privada a disponibilizarem ambulância para o transporte de pacientes, em caso de emergência, dificuldade de locomoção e remoção para exames, e dá outras providências. A proposta recebeu pareceres favoráveis por unanimidade da Comissão de Saúde e da Comissão de Orçamento.
De autoria do deputado Pedro Kemp (PT), está previsto para ser votado, ainda em segunda discussão, o Projeto de Lei 104/2019, que altera a Lei 3.530/2008 e inclui entre os que têm direito a atendimento prioritário em estabelecimentos comerciais e de serviços às pessoas com Fibromialgia, síndrome que provoca dores crônicas em diversas partes do corpo.
O projeto tem parecer favorável por unanimidade da Comissão de Saúde e da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.
Também em segunda discussão, deve ser apreciado o Projeto de Lei 88/2019, que designa como Veterano os agentes das forças de segurança aposentados no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. O texto possui parecer favorável por unanimidade da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia e da Comissão de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração.
A proposta é de autoria do deputado Professor Rinaldo (PSDB) e tem como co-autores os deputados Cabo Almi (PT) e Coronel David (PSL).
Deve voltar a plenário, ainda, o PEC (Projeto de Emenda Constitucional) 04/2019, de iniciativa do Tribunal de Contas, que altera e revoga dispositivos da Constituição Estadual. A proposta foi analisada em primeira votação na sessão de quinta-feira (22).
De acordo com a iniciativa, o projeto foi elaborado após questionamentos, perante o STF (Supremo Tribunal Federal), sobre a validade da EC 68/2015, que versa sobre a alteração da organização, estrutura, cargos e do funcionamento do MPC (Ministério Público de Contas) do TCE-MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul).
Um dos argumentos é a inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, pois a Emenda 68/2015 foi proposta por deputados estaduais.
Em primeira discussão, a PEC 02/2019 também deve ser apreciada pelos parlamentares. Ela altera o § 9º-A do art. 27 da Constituição Estadual, que busca afastar do serviço público, condenados por violência doméstica contra a mulher, por crimes praticados contra o idoso e contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.
A proposta dos deputados Zé Teixeira (DEM) e Coronel David (PSL) visa à restrição desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena.
Com parecer favorável da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), deve ser votado, por fim, em discussão única, o Projeto de Resolução 35/2019, que concede o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense ao senhor Duilio Vaneli.
