Governador diz que conjugação de esforços da Assembleia Legislativa, do governo e da iniciativa privada garantiu marco regulatório para incentivos fiscais
O governador Reinaldo Azambuja destacou, em discurso durante ato do Programa Incentivo Legal na Federação das Indústrias de Mato Grosso do Sul (Fiems), a regulamentação da política de incentivos fiscais dentro de um ordenamento jurídico nacional. Com a Lei Complementar 160, de 7 de agosto, os Estados podem convalidar os incentivos fiscais concedidos até agora e conceder novos benefícios até 2033.
Segundo o governador, se não houvesse a conjugação de esforços do governo com a Assembleia Legislativa e os empresários, muito dificilmente Mato Grosso do Sul teria uma política definitiva, segurança jurídica e investimentos no setor empresarial. De acordo com a Fiems, há 10 anos os empresários que apostaram na expansão industrial viviam angustiados com a insegurança jurídica, com a possibilidade de anulação via judicial dos acordos que permitiram a instalação ou ampliação de empresas no Estado com isenção parcial de tributo.
O governador Reinaldo Azambuja disse que as novas regras permitem ao empresário convalidar e repactuar os acordos assinados até então, com a possibilidade ainda de contribuir com o fundo de estabilização fiscal. “A pior coisa que existe para o investidor é a insegurança jurídica”, disse o governador, lembrando que dificilmente o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), quando não havia regramento, homologaria a concessão de incentivos fiscais “por unanimidade”, por causa da “voz destoante” de São Paulo, de onde partia a maioria das ações no Supremo para barrar a disputa pelos grandes empreendimentos industriais.
“Não tínhamos nada contra São Paulo, mas era uma posição antagônica ao objetivo da interiorização do desenvolvimento”, destacou Reinaldo Azambuja, lembrando que as medidas de regulamentação dão segurança para os aproximadamente 1.200 acordos de benefícios fiscais e para os próximos investimentos.
Os atuais acordos serão convalidados em processos que terão que ser encaminhados ao Confaz nos próximos 45 dias. Nesse período, as empresas terão uma nova oportunidade, caso não estejam enquadradas, de se habilitarem à isenção parcial de impostos. “Sabemos que há contratos que se inviabilizaram por conta da insegurança jurídica e outros pelas próprias circunstâncias da instabilidade econômica, daí a importância desse marco regulatório”.
Política de Estado
Reinaldo Azambuja destacou como “momento histórico” também a “democratização” do processo de concessão de benefícios. Todo acordo de incentivo fiscal terá que passar pelo Fórum Deliberativo do Conselho de Desenvolvimento Industrial.
“Agora é um colegiado que decide, não há mais decisão monocrática, seja do secretário, seja do governador. A decisão é do colegiado, com a participação dos empresários”, afirmou o governador, destacando, ainda, o caráter definitivo das medidas. “Agora nós temos uma política de Estado, não uma política de governo”, afirmou.
Renegociação de taxas
Reinaldo Azambuja anunciou também a possibilidade de as empresas regularizarem outras pendências com o Estado, como as taxas ambientais e de vistoria dos bombeiros, entre outras obrigações com o fisco. O governador afirmou que a política de incentivos fiscais é o carro-chefe do processo de desenvolvimento econômico e o resultado pode ser comparado por meio dos indicadores, que apontam o reposicionamento do Estado nos levantamentos sobre crescimento, competitividade, infraestrutura e desafios da gestão pública. Em termos de crescimento, a taxa de MS é a segunda do país, quinto em competitividade.
“Agora chegamos a um ponto de segurança total nos investimentos, um marco construído a várias mãos, do setor empresarial, do governo e da Assembleia Legislativa”, disse Reinaldo Azambuja, que destacou ainda a constituição do fundo de equilíbrio fiscal, mas manifestou a preocupação sobre o déficit da previdência.
Mais empregos
O presidente da Fiems, Sérgio Longen, avaliou que a regulamentação da política de incentivos fiscais vai refletir na geração de mais empregos. A criação de novos postos de trabalho, além dos investimentos em ativos, são as principais contrapartidas das empresas incentivadas. “Teremos resultados expressivos na geração de empregos e na repactuação”, disse Sérgio Longen, destacando que as medidas do governo “são ações de extrema importância ao desenvolvimento econômico e social”. Para o presidente da Fiems, a regulamentação também abriu a política de incentivos, tornando-a transparente, já que os benefícios só serão concedidos com aprovação do Conselho de Desenvolvimento Industrial.
Presenças
Além da presença do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Junior Mochi, o desembargador Julizar Barbosa, presidente em exercício do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) e empresários, a solenidade que marcou a vigência da nova lei de incentivos fiscais contou com a participação da deputada federal Tereza Cristina e deputados estaduais Rinaldo Modesto, Coronel Davi, Amarildo Cruz, Eduardo Rocha, Paulo Corrêa, Onevan de Matos e Mara Casero; prefeitos Helio Peluffo (Ponta Porã), Marcelo Ascoli (Sidrolândia), secretários Eduardo Riedel (Governo e Gestão Estratégica), Jaime Verruck (Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar) e Marcio Monteiro (Fazenda); e o vereador André Salineiro (Campo Grande).
Aio lado do presidente da Fiems, Sérgio Longen, participaram também do ato na Casa da Indústria Alfredo Zamlutti, presidente Faems (Federação das Associações Empresariais de Mato Grosso do Sul); Cláudio Mendonça, superintendente do Sebrae; Maurício Saito, presidente da Federação de Agricultura e Pecuária (Famasul), Edison Araújo, presidente da Federação do Comércio de Mato Grosso do Sul (Fecomércio), e Delmar Ribeiro, presidente das Microempresas de Mato Grosso do Sul (Amems).
