No recurso, procuradora-geral da República afirma que decisão da Suprema Corte foi violada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao conceder habeas corpus aos acusados
A procuradora-geral da República (PGR), Raquel Dodge, ajuizou recurso para que seja assegurada a autoridade da decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) no habeas corpus 135.027. Segundo a PGR, a decisão do STF foi violada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), ao revogar a prisão preventiva de cinco investigados na Operação Lama Asfáltica.
Segundo a procuradora-geral, considerando a complexidade da causa, a atuação contraditória e protelatória das defesas e o fato de que as prisões preventivas estavam vigentes apenas há cerca de um ano antes de serem revogadas pelos atos ora impugnados, não há condições para se atestar excesso de prazo das medidas. Por isso, a PGR requer que a reclamação do Ministério Público Federal seja reconhecida, e que os acórdãos do TRF-3 sejam cassados.
Além disso, Dodge defende que há elementos que apontam atuação indevida das defesas, que foram reconhecidas pelos juízos de piso, “fatores que, longe de qualificar a abusividade da prisão preventiva por excesso de prazo, reforçam a necessidade da medida constritiva, desta feita não apenas para a garantia da ordem pública – fundamento pelo qual foi decretada a primeira prisão preventiva dos investigados –, mas também para a conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal”.
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