Casa de Leis apresentou projeto de resolução que visa autonomia em ponto facultativo – Foto: Thiago Morais

A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Dourados apresentou projeto de resolução que buscar alterar dispositivos contidos no artigo 230 do RI (Regimento Interno) da Casa, no sentido de modificar o caráter automático, até então dado no tratamento da decretação de pontos facultativos, por exemplo, em relação à postura do Poder Executivo nesse sentido.

A redação atual do artigo 230, de que “não haverá expediente no Legislativo nos dias de ponto facultativo decretado no Município” foi contestada pelo presidente da Câmara, vereador Alan Guedes (DEM) em reunião com o vice-presidente e o 1º secretário da Mesa Diretora, respectivamente, vereadores Elias Ishy (PT) e Sergio Nogueira (PSDB).

“O Poder Legislativo deve exercer a autonomia como poder independente, embora harmônico, de forma que o entendimento do Executivo nem sempre será o mesmo nosso. Isso é respeito à autonomia dos poderes”, defendeu o presidente da Casa, Alan Guedes.

Já o vereador Sergio Nogueira citou, como exemplo, o fato de que as decisões do Executivo, até então, que vinham sendo seguidas, de forma automática, pelo Legislativo, nem sempre são seguidas pelo Judiciário. “Os três poderes não precisam, necessariamente, deliberar em conjunto sobre ponto facultativo”, considerou.

O vice-presidente da Mesa Diretora, Elias Ishy, sustentou a tese de que cada um dos Poderes tem a sua agenda própria de funcionamento. “A pauta de trabalho da Prefeitura, não pode, por exemplo, interferir no calendário da Câmara, que tem decisões e prazos a cumprir, os quais poderiam sofrer com esse sincronismo automático que vinha existindo”, concluiu.