Prefeitura poderá agora realizar serviços de iluminação pública, infraestrutura, recuperação, revitalização e manutenção de vias públicas, diz vereador
Foi aprovado na Câmara de Dourados o Projeto de Lei Complementar nº 09/2022, de autoria dos vereadores Elias Ishy (PT) e Fábio Luis (Republicanos), que regula o loteamento de terrenos urbanos. Segundo o PLC, nos condomínios residenciais fechados atendidos pela política municipal de habitação de interesse social, o poder público deve realizar os serviços de iluminação, obras de infraestrutura, recuperação, revitalização e manutenção de vias públicas.
Isso favorece tanto beneficiários do programa como ‘Minha Casa, Minha Vida’ quanto qualquer outro subsidiado pelo governo, a exemplo dos residenciais Roma e Ildefonso. Ishy afirma que a proposta aprovada vem da preocupação com a segurança e o bem-estar de todos, para atender as famílias de baixa renda que não possuem condições financeiras para bancar esse tipo de melhoria. “Pela sua própria natureza social essas intervenções deveriam ser custeadas pelo município”, explica.
Até então, a falta de legislação acabava inviabilizando a efetivação dos serviços pela prefeitura. Nos moldes atuais, para a recuperação, devem ser contratadas empresas particulares ou até mesmo os próprios moradores que se colocam à disposição para executar os trabalhos, por vezes sem conhecimento técnico ou equipamentos adequados. “Trabalhamos juntos para corrigir essa situação”, enfatizou o vereador Fábio Luis (Republicanos), que também assinou o PLC.
Aprovado no Legislativo, o documento será encaminhado para sanção do Poder Executivo. Ishy lembra que mantém suas redes abertas para tirar dúvidas da população ou para envio de sugestões ao mandato. Os contatos para demandas também podem ser feitos pelo Whats App (67) 9 9939-3849 ou e-mail mandatoeliasishy@gmail.com.
