Na próxima quarta-feira (25) o Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar o julgamento que trata da responsabilidade civil das redes sociais por conteúdos ilegais postados por usuários. O caso pode modificar o entendimento atual do Marco Civil da Internet sobre o papel das plataformas digitais na moderação de conteúdo.
Até o momento, a maioria dos ministros já votou a favor da responsabilização das empresas de tecnologia mesmo sem ordem judicial, caso permitam a publicação de mensagens com teor racista, homofóbico, misógino, de ódio, antidemocrático ou que firam a honra. A votação está em 7 a 1 pela responsabilização.
Apesar da convergência no resultado parcial, os votos foram distintos quanto à forma de aplicação. A maioria, no entanto, reconhece que as plataformas podem ser condenadas a pagar indenizações se não retirarem conteúdos ilegais após notificação.
Ministros como Dias Toffoli, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso defenderam que não é necessária uma ordem judicial para retirada de conteúdo, bastando uma notificação extrajudicial da vítima.
André Mendonça foi o único até agora a divergir, considerando que as plataformas não devem ser responsabilizadas pelo exercício da liberdade de expressão de seus usuários. Ainda faltam os votos dos ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia.
O julgamento envolve dois recursos que contestam a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que condiciona a responsabilização das plataformas ao descumprimento de ordem judicial. O STF vai fixar uma tese de repercussão geral, que será aplicada por todo o Judiciário.
Entre os votos, houve destaque para a posição de Gilmar Mendes, que propôs um modelo híbrido: aplicação do artigo 21 do Marco Civil, com retirada após notificação extrajudicial, e uso residual do artigo 19 nos casos de crimes contra a honra. Alexandre de Moraes equiparou redes sociais a empresas de mídia, atribuindo-lhes responsabilidade editorial.
As big techs, como Google e Meta, acompanham com preocupação o julgamento. Em suas manifestações, defenderam a manutenção das regras atuais, argumentando que alterações podem configurar censura e comprometer a liberdade de expressão.
