Mais um recurso apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro, que buscava reverter a condenação de 27 anos e três meses de prisão por liderar uma tentativa de golpe de Estado, foi negado nesta terça-feira, 13, pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
O pedido havia sido protocolado um dia antes, na segunda-feira (12), na forma de agravo regimental, conforme informações da Agência Brasil. A defesa pretendia levar o caso ao plenário do Supremo, argumentando que o Regimento Interno da Corte não estabelece um número mínimo de votos divergentes para que recursos contra decisões das turmas sejam julgados pelo colegiado.
Bolsonaro foi condenado pela Primeira Turma do STF em setembro de 2025. Em seguida, seus advogados ingressaram com embargos infringentes, instrumento que permite reapreciação do caso com base em votos divergentes. No entanto, apenas o ministro Luiz Fux votou pela absolvição e anulação do processo. Com base na jurisprudência do próprio Supremo, que desde 2017 exige no mínimo dois votos divergentes para esse tipo de recurso, Moraes rejeitou o pedido.
Julgamento no plenário e alegações da defesa
No novo recurso, os advogados voltaram a defender a tese de que o Regimento não prevê quórum mínimo e que a negativa de julgamento pelo plenário violaria direitos humanos ao impedir Bolsonaro de ter acesso ao duplo grau de jurisdição. Ainda assim, Moraes não analisou o mérito do pedido. Segundo o ministro, o recurso foi protocolado fora do prazo e é “absolutamente incabível juridicamente”, uma vez que o acórdão condenatório já transitou em julgado.
Situação atual e pedidos negados
Desde a condenação, Bolsonaro cumpre pena em uma sala especial na sede da Polícia Federal, em Brasília. Ele já foi autorizado a sair temporariamente da unidade para realizar uma cirurgia de hérnia inguinal em um hospital particular. A defesa apresentou diversos pedidos para que o ex-presidente cumprisse a pena em casa, por motivos de saúde, mas todas as solicitações foram negadas por Moraes. Para o relator, a legislação não permite a concessão do benefício, e a PF possui condições de prestar atendimento médico adequado.
Condenações e atos de 8 de janeiro
A sentença imposta a Bolsonaro reúne cinco crimes: liderança de organização criminosa armada, tentativa de golpe de Estado, tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Os dois últimos delitos estão diretamente relacionados aos ataques de 8 de janeiro de 2023, quando apoiadores do ex-presidente invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes, em Brasília.
