O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, ordenou que o governo adote “medidas imediatas de proteção especial” para impedir o uso de recursos de programas sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), em apostas online, popularmente conhecidas como bets.
Na decisão, Fux também determina que as regras da Portaria nº 1.231/2024, que proíbem ações de comunicação, publicidade e marketing voltadas a crianças e adolescentes, sejam aplicadas de forma imediata.
O ministro destacou que a decisão é liminar e será submetida ao plenário do STF para referendo, embora já tenha eficácia imediata.
- Com Agência Brasil
