Vereadores aprovam cinco projetos durante sessão ordinária da Câmara de Dourados

Os projetos foram votados e aprovados durante sessão ordinária – Foto: Thiago Morais

Durante a 4ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Dourados, foram aprovados três projetos e dois encaminhados para segunda discussão. Entre os aprovados, está o Projeto Lei nº 010/2019 (004), de autoria do Poder Executivo, que revoga a Lei nº 4.144/2017, sobre a contração de operação de crédito com o Banco do Brasil no valor de R$ 5 milhões.

De acordo com o MPE, o projeto não possuía vinculação, destinação, justificativa, forma de pagamento ou garantia da renda pública, por isso recomendou a sua revogação. A prefeita de Dourados, Délia Razuk (PR), afirmou que não houve efeito prático da Lei, apenas estudos internos, sendo que a revogação não causará transtornos ao município.

Ainda foi aprovado o Projeto de Lei nº 134/2018(039), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a obrigatoriedade de acondicionamento dos corpos em invólucro protetor para os sepultamentos realizados nos cemitério de Dourados. Conforme a administração municipal, o PL não gerará custos ao município.

Também em segunda discussão e votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 002/2019 (002), de autoria do Poder Executivo, que institui Programa de Regularização de Edificações e Obras em processo de finalização, nos imóveis do Município de Dourados e dá outras providências.

Em 1ª discussão e votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 003/2019 (005), de autoria do Poder Executivo, que cria dispositivo na Lei Complementar nº 310/2016, que dispõe sobre o PCCR (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração), criando o Plantão Social de Sobreaviso no SUAS (Sistema Único de Assistência Social), tendo seu valor fixando, para cargos efetivos de nível superior, em R$ 25 por hora.

O Projeto de Lei Complementar nº 007/2019 (007), de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivo na Lei nº 1041/1979, que regula o loteamento e terrenos, passando a obrigar a utilização de LED na iluminação pública destas áreas, foi aprovado por unanimidade, seguindo para 2ª votação na próxima sessão ordinária.

Em única discussão e votação, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2019, de autoria do vereador Mauricio Lemes (PSB), que concede Título de Cidadã Douradense a Cenira Pagliarini Pinto, pelos relevantes serviços prestados a comunidade.