Foi protocolado na Câmara de Dourados, nesta quinta-feira (30), o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de Dourados para o exercício financeiro de 2021.
Em mensagem aos vereadores, a prefeita Délia Razuk afirma que o projeto da LDO reflete as alterações introduzidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101) de 04 de maio de 2000 e pelas Emendas Constitucionais nº 25 de 14 de fevereiro de 2000.
De acordo com a chefe do Executivo Municipal, na elaboração da LDO 2021 foram observados os critérios utilizados pela União e pelo Estado, propiciando maior integração entre os orçamentos, atendendo os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Diz ainda que os orçamentos da Educação e da Saúde foram elaborados conforme vinculação estabelecida pela Constituição Federal, obedecendo aos respectivos índices Constitucionais.
Após dar entrada na Câmara, o texto segue o trâmite regimental e vai para análise da Comissão Permanente de Constituição e Justiça, e depois será submetido a outras comissões.
A LDO estabelece as despesas e receitas do município para o ano seguinte. É com base no que será aprovado na LDO que se formula a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Antes de votar o texto em Plenário, o Legislativo realiza audiência pública para que a sociedade aponte demandas e necessidades de suas comunidades. Com base nisso, os vereadores apresentam emendas ao documento original produzido pelo Executivo.
Segundo a Constituição Federal de 1988, o Poder Legislativo deve aprovar o projeto da LDO até 30 de junho.
