A Prefeitura de Dourados, por meio da Agehab (Agência Municipal de Habitação e Interesse Social) e em parceria com o Governo do Estado, por meio da Agehab (Agência Estadual de Habitação), está cadastrando e coletando a documentação dos moradores do conjunto Izidro Pedroso, que ainda não possuem a escritura dos seus imóveis.
O Setor de Regularização Fundiária da Agência Municipal de Habitação vem fazendo o levantamento dos loteamentos e titularidades que se encontram em situação irregular, para posterior análise e providências que a Lei Federal nº. 13.465/2017 determina, com o objetivo resolver problemas fundiários que perduram há mais de 30 anos.
A Lei Federal nº. 13.465/2017 possui duas modalidades – Reurb-S: A social, que são para as pessoas que recebem até 5 salários mínimos e não possuem outro imóvel, e Reurb-E: A específica para as pessoas que recebem acima de 5 salários mínimos e possuem outro imóvel.
“É importante ressaltar que dentro do Programa de Regularização Fundiária a família de baixa renda, que ganha até cinco salários mínimos, não tem nenhum custo pelo registro e certidões. Já as famílias que forem classificadas na Reurb-E deverão pagar apenas pelo registro do imóvel junto ao cartório”, destaca a técnica habitacional da Agehab/MS, Nilma do Amaral Rezende Diniz.
O diretor presidente da Agehab de Dourados, Carlos Augusto Pimentel, explica que o processo que a Prefeitura está fazendo em parceria com o Governo do Estado desburocratiza a emissão de documentos de imóveis irregulares para o público em geral, principalmente para a população de baixa renda ou que tem contrato de compra e venda de gaveta.
“Com esta regularização estamos fazendo justiça social, além de realizar o sonho de muitas famílias que, com a escritura, terão a garantia de morar no que é de fato e de direito sua propriedade”, disse Pimentel, destacando que a regularização fundiária representa “mais uma vitória da administração municipal, que está empenhada em cuidar das pessoas garantindo os direitos e valorizando a família”.
A pessoa notificada e que deseja regularizar a situação fundiária deve procurar o departamento financeiro da Agehab, na sede da Prefeitura, de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 13h30.
