O governo do Estado entregou nessa terça-feira (25), formalmente, à Assembleia Legislativa, o projeto de lei que institui o Marco Regulatório da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual de Mato Grosso do Sul. Pela abrangência e importância da iniciativa, os secretários de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar, Jaime Verruck, e de Fazenda, Luiz Renato Adler, reuniram-se com o presidente do Legislativo, Paulo Corrêa, e demais deputados, para explicar as mudanças que serão instituídas na nova lei.
Jaime Verruck frisou que as micro e pequenas empresas representam a esmagadora maioria dos empreendimentos, cerca de 88% do total de firmas em atividade no Estado, e com alto volume de geração de empregos. O Marco Regulatório vai beneficiar 122.975 estabelecimentos de micro e pequeno porte que geram 300.634 empregos diretos, além de 204.168 microempreendedores individuais. O objetivo é dar um tratamento diferenciado a essas empresas, simplificar os trâmites e criar mecanismos de favorecimento”, enfatizou.
A nova lei estabelece um arcabouço legal que permite maior agilidade nos atos de abertura e baixa de empresas, prevê incentivos à participação dos pequenos negócios nas compras públicas do Estado, como instituições de cadastro de fornecedores, de acesso livre; vedação de especificações na licitação que restrinjam a participação das pequenas empresas; prioridade de contratação de empresas locais até o limite de 10% do melhor preço; reserva exclusiva aos pequenos negócios da participação em processos licitatórios de menor valor; e garantia de participação em todos os processos licitatórios.
Além disso, o secretário Jaime Verruck explica que o Estatuto cria o ambiente propício para benefícios tributários futuros aos pequenos negócios, como a redução do ICMS do Simples para determinadas faixas de faturamento, ou até mesmo da redução de taxas para os pequenos contribuintes. “No entanto, por se tratar de normas específicas e pelas vedações do período eleitoral, estes benefícios não constam do projeto, devendo ser tratados em normas específicas futuramente, após serem discutidas e aprovadas pelo Fórum das Micro e Pequenas Empresas.”
O Marco Regulatório foi construído em conjunto com vários parceiros, tendo sido uma reivindicação antiga apresentada pelo Sebrae, conforme pontuou o superintendente Carlos Mendonça. O projeto condensa os conceitos estabelecidos na Lei Estadual nº 5.626/2020 e no Decreto Estadual nº 15.822/2021, e em normas que regularam os direitos à liberdade econômica no âmbito estadual. Por isso mesmo, revoga toda legislação anterior que tratava das atividades das micro e pequenas empresas, que agora passarão a ter nessa lei a única norma vigente.
A diretora técnica do Sebrae, Maristela França, destacou a importância dessa simplificação. “Os empreendedores passam a ter, dentro de uma única lei, todos os dispositivos legais e de gestão. Esse ambiente legal favorece o nascedouro e a permanência das micro e pequenas empresas”.
Medidas já em vigor
Cabe lembrar que o Estado já vem adotando uma série de medidas visando melhorar o ambiente de negócios, conferir agilidade e desburocratizar a atividade econômica. Como por exemplo, o sistema de classificação de risco das atividades econômicas para fins de atos públicos de liberação (licenças, alvarás, cadastros, etc) em baixo, médio e alto risco. Foram reconhecidas 766 atividades como de baixo risco ambiental, ficando dispensadas ou isentas de licenciamento ambiental, o que dá maior celeridade na implantação desses empreendimentos.
Essas iniciativas possibilitaram a modernização dos processos da Junta Comercial de Mato Grosso do Sul, que reduziu para menos de um dia o tempo médio para abertura de empresas. Todos os procedimentos são feitos por meio digital, inclusive a assinatura dos documentos, de modo que o empreendedor consegue o registro de sua empresa em até 22 horas após o envio dos documentos. Conforme o Estatuto, para dar ainda mais agilidade ao processo se faz necessário o compartilhamento de informações cadastrais entre os órgãos, além de sistemas de TI, criando uma série de obrigações para o Poder Público desburocratizar a abertura e início de funcionamento dos pequenos negócios.
O Estado já iniciou este trabalho com o Balcão Único, projeto implantado pela Junta Comercial que permite a qualquer cidadão abrir uma empresa de forma simplificada e automática, reduzindo o tempo e os custos. No Balcão Único o empreendedor vai obter, além do registro da empresa pela Junta Comercial, também o CNPJ da Receita Federal, alvarás e licenças municipais. A estruturação para a continuidade deste trabalho avança com a publicação do Estatuto.
O Estatuto também reorganiza o Fórum das Micro e Pequenas Empresas instituído por uma Lei de 2014, um órgão consultivo vinculado à Semagro que terá competência para o assessoramento na formulação e coordenação da política estadual e municipal de desenvolvimento dos pequenos negócios por meio da apresentação de propostas de melhoria da legislação; realização de estudos técnicos, oficinas e encontros; manutenção de ouvidoria; e passará a acompanhar e realizar a gestão das normas estaduais e municipais que classificam o risco das atividades econômicas, conforme a legislação federal e estadual relativa à liberdade econômica.
Estavam presentes no ato de entrega do projeto, ainda, o diretor presidente do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), Cláudio Mendonça, a consultora Legislativa, procuradora do Estado Doriane Gomes Chamorro, o diretor-presidente da Jucems (Junta Comercial de Mato Grosso do Sul), Augusto Castro; o prefeito de Ponta Porã, Hélio Peluffo, entre outras autoridades.
