Vereador lamenta resposta da Prefeitura, segundo a qual, “o contrato está sendo cumprido dentro da regularidade”
O vereador Márcio Pudim (PSDB), endereçou requerimento ao chefe do executivo municipal, a fim de obter informações referentes à execução do contrato 001/2016/DAL/PDM, entre a Prefeitura de Dourados e a empresa EXP – Parking. O contrato tem por objeto a exploração do serviço de gerenciamento, organização e estacionamento rotativo pago nas vias e logradouros públicos da cidade.
Márcio Pudim solicitou da Prefeitura, informações detalhadas sobre a implementação e execução do contrato, abordando em especial reclamações que chegam diariamente na Casa de Leis. “Muitas das cláusulas contratuais não estariam sendo respeitadas e a qualidade do serviço que a empresa deveria ofertar aos munícipes não são as melhores”, menciona o vereador, observando, todavia, que recebeu da Secretaria Municipal de Governo, como resposta ao requerimento, que “o contrato está sendo cumprido dentro da regularidade.”
“Se fossemos mencionar as reclamações que chegam diariamente pelos usuários deste serviço, certamente levaríamos algum tempo e a prefeitura, provavelmente, daria dezenas de respostas que não condizem com a realidade vivenciada no sistema de estacionamento rotativo de Dourados”, ressalta Pudim, apontando como ponto inicial da controvérsia o número de colaboradores da empresa.
“Segundo resposta oficial, a EXP – Parking conta com 35 funcionários, “sendo número suficiente para a atual demanda”. No entanto, essa informação contradiz cláusulas específicas do contrato (Cláusula Sétima) que estabelece a necessidade de manter, no prazo de 15 meses após a assinatura do contrato, no mínimo, 68 orientadores. Ou seja, decorridos anos da concessão da exploração desse serviço, a empresa reconhece que não cumpre cláusula contratual e a Prefeitura de Dourados simplesmente aceita o descumprimento da obrigação”, destaca o vereador.
Marcio Pudim diz ainda que são corriqueiras as reclamações quanto à falta de orientadores. “Condutores, ao estacionarem seus veículos nas áreas regulamentadas, nem sempre, ou quase nunca, encontram um funcionário da empresa para regularizar a vaga do veículo. O problema aqui não é do orientador, mas da Prefeitura, que tem o papel fundamental de fiscalizar o contrato e não o faz, e da empresa que teria o dever de cumprir com suas obrigações, mas as descumpre”.
Observa ainda que outro ponto de descumprimento do contrato e, consequentemente, de Lei Municipal é a cobrança de Regularização do Aviso de Irregularidade, previsto na Lei 4.319 de 25 de setembro de 2019, que alterou a Lei 2.822/2015. “Uma análise minuciosa da aplicação dos dispositivos legais, revelou inconsistências preocupantes na política de devolução de créditos aos usuários”, aponta. O § 1º do art. 8º, incluído pela Lei 4.319/19, estabelece: Os proprietários e/ou condutores de veículos estacionados em desacordo com as disposições contidas na Lei Municipal nº 2.822/2015 e que tenham sido notificados de tal situação através de Aviso de Irregularidade, terão prazo de 10 (dez) dias úteis da data, contados da sua emissão, para proceder a regularização perante a concessionária.
“No entanto, assumindo claramente o descumprimento da legislação municipal, consta na resposta do poder executivo municipal que a empresa optou por não onerar o consumidor e garantir o direito de escolha deste, no tocante à aquisição de novos créditos, cobrando apenas metade do valor devido e não retornando créditos. “Ou seja, a empresa usou de liberalidade para escolher de maneira contrária à lei, sendo a escolha ratificada pelo prefeito municipal, confrontando frontalmente com o disposto na lei municipal”, acentua o vereador tucano.
Diante das informações, Márcio Pudim expressou sua preocupação com a possível falta de transparência ou irregularidades na execução do contrato e ressaltou a importância de garantir que os serviços contratados pela Prefeitura atendam adequadamente às necessidades da população e que a fiscalização seja rigorosa para assegurar o cumprimento das cláusulas contratuais.
Questionamentos
Pudim lamenta que a resposta ao requerimento deixou de atender a diversos pontos questionados, tais como:
– Cópia da aferição dos parquímetros junto ao Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) e laudos que comprovem a realização da aferição dos equipamentos nos últimos cinco anos.
– Mês a mês e ano a ano, qual foi o valor arrecadado em 2021, 2022 e 2023 e até a presente data pela empresa que explora o estacionamento rotativo de Dourados?
– Mês a mês e ano a ano, qual foi o valor que a empresa arrecadou somente a título de regularização de aviso de irregularidades nos anos acima referidos? Qual é o montante total arrecadado?
– Que ações de melhorias a empresa realizou nos estacionamentos públicos explorados pela concessionária?
– O aplicativo desenvolvido pela empresa destinado para verificação de saldos, extrato, check-in e verificação das vagas para empresa tem apresentado problemas técnicos (ex. Bug no software)?
– Quais as condições de trabalho que a EPX Parking oferta aos seus colaboradores e/ou orientadores que trabalham no rotativo Dourados (Zona Azul)?
– Sobre a falta de Tag e funcionários, que ações a empresa efetivamente praticou nos últimos 5 anos para cumprir o que determina o contrato de concessão?
