Na sessão ordinária, realizada na segunda-feira (18), o vereador Madson Valente (DEM) votou contra o Projeto de Lei Complementar nº 016/2017 (007), que foi enviado para apreciação da Câmara Municipal, que visa alterar dispositivos no código tributário municipal, cujo objetivo é ampliar a base tributária do município.
De acordo com o vereador, a Lei Federal 071/2003 que regulamenta as competências para cobranças do ISSQN transfere para as câmaras municipais a responsabilidade de autorizar as prefeituras a incidirem cobranças sobre serviços prestados dentro do município. Madson se posicionou de forma contrária para algumas situações, visto que o mesmo considera injusto e não proporcionará impacto na arrecadação do município.
“Como posso concordar em cobrar impostos de pintores de parede? Cobrar impostos de costureiras? Cobrar impostos de manicure? Cobrar impostos de serviços funerários? Isso é inadmissível, pois entendo que a gestão municipal teria que ter a compreensão de que estas profissões devem ser vistos como políticas de inclusão social, pois são mãos de obras que possuem dificuldades para serem inseridas no mercado de trabalho”, disse o vereador.
“Considero que seja mais um equívoco da atual gestão, uma espécie de transferência dos problemas econômicos para aqueles cujas profissões são basicamente para se sustentarem e acredito que um projeto desta natureza servirá como estímulo para informalidade”, analisou Madson.
O projeto foi aprovado em primeira votação, com 14 votos favoráveis, e ainda seguirá para segunda votação.
“Ainda teremos tempo de uma semana para mobilizar e assim procurar sensibilizar o governo municipal para retirar do projeto estes profissionais e esperamos conseguir convencer os colegas vereadores para não compactuarem com tamanha injustiça, respeitando, é claro, o posicionamento de cada colega vereador”, concluiu Madson.
