O deputado estadual Capitão Contar, apresentou uma nova proposição na Assembleia Legislativa reforçando a necessidade de implantação das Centrais de Custódia em Mato Grosso do Sul. Na última quinta-feira (27), o parlamentar solicitou, via requerimento, esclarecimentos ao Governo do Estado e à Secretária de Estado de Justiça e Segurança Pública sobre a situação.
O pedido teve como base reivindicação do Sindicato dos Peritos Oficiais Forenses de MS, que também aguarda o atendimento à Lei Federal 13.964, de 24 de dezembro de 2019, mais conhecida como o Pacote Anticrime no que se refere às cadeias de custódia, já que a legislação penal e processual foi aperfeiçoada para garantir uma produção de provas de maior qualidade, preservando as garantias constitucionais individuais, através da Cadeia de Custódia, um conjunto de regras para manter e documentar vestígios coletados em locais onde ocorrem crimes.
“É fundamental que nosso Estado se adeque a essas regras para assegurar a integridade das provas coletadas, evitando falhas, dúvidas ou prejuízos na análise de evidências. Por isso, volto a defender o cumprimento da Legislação Federal com o pedido de informações sobre a implantação das Centrais de Custódia!”
O documento faz diversos questionamentos, entre eles: se foi instituída Comissão Técnica para estudos, análise e implementação das Centrais de Custódia no Estado, se existem espaços geográficos onde serão colocadas as edificações, espaços físicos definidos, alocação de recursos financeiros, quadro de servidores e previsão para a implantação das Centrais de Custódia no estado.
Para o Capitão Contar “a produção de provas com qualidade é um compromisso de todos os profissionais de Segurança Pública que trabalham em favor da verdade e da justiça”.
