Na sessão ordinária desta terça-feira, 21 de maio, o presidente da Câmara Municipal de Ponta Porã, Candinho Gabínio, solicitou o cumprimento da Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017 “Que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência”.
A indicação de Candinho Gabínio foi encaminhada ao prefeito Hélio Peluffo Filho, com cópia ao governador, Reinaldo Azambuja, ao secretário estadual de Saúde, Geraldo Rezende, ao secretário municipal de Saúde, Patrick Derzi, ao deputado federal, Beto Pereira e ao diretor do Hospital Regional Dr. José de Simone Netto, Demetrius Pareja.
O presidente disse que “atualmente o nosso município não possui um atendimento necessário para esses casos de violência. Portanto é de extrema importância que o Poder Executivo trabalhe em conjunto com os demais órgãos para que a criança, seja, ela vítima ou testemunha de violência sexual, aliciamento infantil, negligência, ou outros, não seja exposta. Queremos preservar a vítima para que ela não necessite repetir sua história por mais de uma vez, gerando assim constrangimento e sofrimento repetitivo.
Candinho Gabínio também disse que “solicito ao Hospital Regional de Ponta Porã a disponibilização de uma sala médica exclusiva para o atendimento de crianças e adolescentes, que passam por essas situações e precisam de atendimento médico. É importante ressaltar que tal indicação tem como finalidade criar um procedimento padrão a ser utilizado pela rede de proteção à criança e ao adolescente em casos de violência sexual garantindo uma investigação rápida e efetiva e evitando a revitimização da criança”, explicou.
Iluminação pública
Durante a sessão ordinária, o presidente da Câmara Legislativa, Candinho Gabínio encaminhou a segunda indicação ao prefeito Hélio Peluffo Filho, com cópia ao secretário municipal de Obras e Urbanismo, André Manosso, solicitando a criação de uma equipe noturna responsável por reparos na iluminação pública em todos os pontos do município que não possuem residências.
O parlamentar disse que a maioria dos atendimentos que são realizados por meio do “Disk Lâmpada” são realizados apenas em frente às residências onde é solicitado o serviço. “Com isto, alguns locais do município ficam sem reparos na iluminação, gerando insegurança e reclamações por parte de moradores que ficam à mercê de meliantes, principalmente nas proximidades de terrenos, onde não existe nenhuma moradia”, justificou.
