Em atenção aos comentários de que a Prefeitura de Dourados fará escalonamento do pagamento do 13º salário aos servidores municipais, exclusivamente pelo fato de que a Câmara Municipal não antecipará a devolução das sobras do duodécimo destinado à Casa durante 2018, a presidente Daniela Hall (PSD), mesmo ciente que essa questão é expressamente de ordem do Poder Executivo, esclarece que:
1 – A Câmara de Dourados mantém um cronograma de atividades atendendo vários dispositivos legais e constitucionais, que visam assegurar a necessária autonomia financeira do Legislativo, dessa forma, após finalizar o processo de fechamento do exercício financeiro, tal como o pagamento dos servidores, fornecedores de bens e serviços, somente então, será realizado o cálculo do montante a ser restituído aos cofres públicos do Poder Executivo.
2 – De acordo com a legislação, o processo para a devolução poderá ser efetivado até o final do exercício financeiro em 31 de dezembro de 2018.
3 – É preciso ponderar que a Câmara tem o compromisso e dever com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Dessa forma, temos o dever de encaminhar relatórios aos órgãos de controle externo, dentre outras obrigações.
4 – É encargo da prefeitura realizar um planejamento, tal como gerir, de maneira responsável e organizada, os recursos para que todos os compromissos sejam honrados e assim, manter os poderes independentes.
5 – Mesmo entendendo que é de TOTAL responsabilidade do Poder Executivo manter os salários dos servidores em dia. A Câmara Municipal, sem obter prejuízos, atendendo as diretrizes legais e, por compreender que a população é penalizada com uma gestão que passa por dificuldades, se empenhará em contribuir para que muitas famílias não fiquem desamparadas diante de um problema gerado pela administração municipal.
- Daniela Hall
Presidente da Câmara Municipal de Dourados
