Cadastro de legislações garante mais celeridade na tramitação de processos no TCE-MS

O compromisso com a celeridade faz o Tribunal de Contas do Mato Grosso do Sul dar mais um importante passo dentro do Programa de Modernização conduzido pelo presidente, conselheiro Iran Coelho das Neves. Um novo Sistema Informatizado de Cadastro de Legislações (CADLEGIS), desenvolvido pela Secretaria de Tecnologia da Informação será em breve disponibilizado no TCE DIGITAL, dinamizando o acesso e consulta às legislações dos órgãos e entidades jurisdicionadas, oferecendo maior segurança jurídica, redução de custos na impressão e na preservação do arquivo físico.

O “Módulo Legislação” é mais um passo do Projeto TCE DIGITAL. Todos os municípios sul-mato-grossenses e o Estado passarão a contar com um sistema de cadastro de legislações padrão, enviadas periodicamente pelos próprios jurisdicionados, indexadas e classificadas por temas, permitindo pesquisas mais dinâmicas e suporte à execução das atribuições e competências do TCE-MS.

A chefe da Divisão de Controle de Atos de Pessoal do TCE-MS, Jaqueline Martins Corrêa, explica que atualmente toda vez que o jurisdicionado envia um determinado processo, encaminha a legislação que fundamenta o ato. Caso não ocorra o envio, o auditor tem que pesquisar essa legislação, o que dificulta bastante e torna o trabalho mais moroso. Com o CADLEGIS, o ato normativo será cadastrado uma única vez, dispensando novos envios a cada remessa de processo.

O cadastro das legislações será implementado por módulos temáticos, começando com o das contratações temporárias e, posteriormente, se estendendo para todos os temas sujeitos à fiscalização do TCE-MS. A inserção dos dados, documentos e informações da legislação será efetivada mediante preenchimento on-line no Sistema TCE Digital, Módulo Legislação. A primeira “carga” de informações será feita pela Secretaria de Tecnologia da Informação do TCE-MS para a fase inicial. Caberá ao gestor, nesse primeiro momento, validar e complementar as informações, se necessário. Depois disso, ele passará a ter a responsabilidade de encaminhar e atualizar regularmente as informações.

A legislação deve ser disponibilizada em formato PDF e complementada com informações relevantes em dados no formulário eletrônico. A pesquisa poderá ser feita pelo número da lei, número do projeto de lei, ano, ementa, situação (vigente, revogada, alterada) e tipo (ordinária, complementar, decreto, etc…). O resultado será disponibilizado de forma imediata quando a busca for feita por meio de digitação da palavra.

Jaqueline Corrêa afirma que, “o ganho em celeridade será enorme uma vez que, na entrada do processo, o arquivo da lei deve estar mencionado, e caso isso não aconteça, o sistema automaticamente vai acusar inconsistência. Esse novo sistema vai provocar também uma alteração no nosso Manual de Peças Obrigatórias uma vez que todas as legislações vão ser encaminhadas uma única vez. E no encaminhamento dos processos, bastará vinculá-lo à legislação que já estará no Módulo Legislação”.

A descrição e o formato dos arquivos correspondentes às normas a serem remetidas ao TCE-MS, bem como as orientações sobre a utilização do novo Módulo, que deverá ser testado a partir do início de 2021, serão disponibilizados em um manual a ser publicado no Portal do Jurisdicionado.

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