Proposta pretende coibir abusos por parte das empresas que atuam no transporte rodoviário de passageiros em MS
Em segunda votação, a Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (19) o projeto de lei, de autoria do deputado estadual Renato Câmara (MDB), que dispõe sobre medida de conscientização acerca do direito da pessoa idosa ao passe livre em viagens rodoviárias intermunicipais e interestaduais. A proposição tem a coautoria do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Paulo Corrêa (PSDB).
A Constituição Federal garante aos maiores de 65 anos a gratuidade dos transportes coletivos urbanos. Em Mato Grosso do Sul, a Lei 4.086/2011 trata da concessão de gratuidade no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, em benefício das pessoas idosas e ou com deficiência. Apesar desses direitos assegurados, os idosos têm denunciado à Defensoria Pública o desrespeito à gratuidade por parte das empresas de transporte interestadual que atuam no Estado.
Com a aprovação do projeto de lei apresentado por Renato Câmara, as concessionárias do serviço de transporte rodoviário de passageiros poderão ser obrigadas a afixarem nos locais de vendas de passagens, adesivo contendo texto conscientizando a população sobre o direito do idoso ao passe livre.
O material informativo deverá ter a seguinte redação: “Idoso, você tem direito ao passe livre. Para denúncia ou informações, ligue 151 ou (67) 99158-0088 (WhatsApp – Procon/MS)”. O projeto estabelece ainda penalidades e multas caso ocorram descumprimento da lei.
“É um projeto de lei é fruto da Frente Parlamentar em Defesa da Pessoa Idosa. A principal ideia é informar e orientar os idosos quando seus direitos não forem respeitados, devendo esses casos ser denunciados ao Procon, para que sejam tomadas as devidas providências. O que vimos hoje é que o idoso chega ao guichê e dizem que não há vaga e o encaminham para pagar 50% do valor, mas se houvesse o total cumprimento das leis ele não iria pagar nada. Muitos sequer sabem do direito. Por isso, decidimos formular uma lei para ter esse número de vagas resguardado e divulgado no guichê. Precisamos facilitar o acesso à informação ao beneficiário, no caso o idoso, e diminuir a burocracia”, explicou Renato Câmara.
O desrespeito ao passe livre do idoso é um problema crônico no país. Conforme dados da Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon/MS), em um ano, o órgão registrou aumento de 40% no número de reclamações de idosos que tiveram dificuldades para conseguir gratuidade ou desconto na compra de passagens de ônibus, conforme prevê o Estatuto do Idoso. O projeto de lei segue agora para sanção do governador Reinaldo Azambuja.
