Após o protesto da manhã desta terça-feira (7), em frente ao Centro Administrativo Municipal, a Prefeitura de Dourados faz questão de deixar claro que respeita qualquer tipo de manifestação. Entretanto, como o principal motivo do evento foi o chamado “rateio do Fundeb (Fundo da Educação Básica)” cabe esclarecer:
Segundo a Cartilha do Novo Fundeb o “rateio das ‘sobras’ ou ‘resíduos’ do Fundeb” foi uma forma de pagamento utilizada, no âmbito do Fundef até 2006, e uma prática no período de vigência do extinto Fundeb, realizada sobretudo pelos Municípios, a qual consistia no pagamento aos profissionais da educação básica quando o total da remuneração do grupo não alcançasse o mínimo exigido (no novo Fundeb refere-se ao percentual de 70%) e houvesse recursos do Fundo ainda não utilizados ao final do ano. Sugeria-se que esse tipo de pagamento fosse adotado em caráter provisório e excepcional, apenas nessas situações especiais e eventuais, não devendo ser adotado em caráter permanente.
Atualmente, porém, a Constituição Federal (art. 212-A, XI) determinou expressamente que proporção não inferior a 70% do novo Fundeb, excluídos os valores da complementação-VAAR, fosse destinada ao pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício. Ainda, a Lei nº 14.113/20, ao regulamentar o novo Fundeb, prevê algumas hipóteses de responsabilização no caso de desrespeito às suas disposições.
Nesse sentido, a inobservância dos percentuais de aplicação mínima dos recursos da educação e dos percentuais do Fundeb, pode ensejar, além da responsabilidade administrativa, civil e penal da autoridade, constituindo-se ato inconstitucional, sujeito às penalidades legais. Dessa forma, caso estejam ocorrendo “sobras” significativas de recursos dos 70% (setenta por cento) do Fundeb no final de cada exercício, essa situação pode significar que o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica ou, ainda, a escala ou tabela de salários/vencimentos, esteja necessitando de revisão ou atualização, de forma a absorver, sem sobras, os 70% setenta por cento) do Fundo no pagamento da remuneração, sem a necessidade de uso de pagamentos sob a forma de abonos.
No caso de Dourados, conforme reportagem publicada no site da Prefeitura no dia 2 de dezembro, o prefeito Alan Guedes, junto com secretários, se reuniu com representantes do SINTED (Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação de Dourados) e vereadores da Comissão de Educação para esclarecer o saldo do Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica).
Conforme a reportagem, a Prefeitura de Dourados tem a expectativa de receber em 2021, R$ 177.214.144,07 do Fundeb. Desse total, de janeiro a dezembro, foram investidos R$ 162.989.856,80 para pagamentos e despesas relacionadas à educação. O restante é uma reserva de R$ 24.083.288,09, que será utilizado para pagamento da folha de dezembro, que sempre é pago no início de janeiro de 2022, estimado em R$ 17.461.437,14. Em janeiro, a expectativa é que a educação inicie com um saldo positivo de R$ 6.621.850,95, dinheiro que já tem destino certo e será empregado para renovação de todo mobiliário da REME (Rede Municipal de Ensino) trazendo mais conforto e bem estar para os alunos da rede.
