Em cumprimento à decisão judicial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul – TJMS, o presidente da Câmara de Dourados, vereador Alan Guedes (DEM), expediu convocação aos vereadores Pedro Pepa (DEM) e Cirilo Ramão (MDB) para que reassumam as funções como titulares dos cargos, substituindo aos suplentes Marcelo Mourão (PRP) e Marinisa Mizoguchi (PSB), que ocupam as vagas desde o final do ano passado.
A decisão do presidente da Câmara cumpre a decisão do presidente do TJMS, desembargador Paschoal Carmello Leandro, para quem “o afastamento de agente público detentor de mandato eletivo é medido excepcional, que deve ser evitada por contrariar o princípio constitucional”.
Para a defesa dos vereadores, após a decisão do desembargador Carmello “inexiste impedimento legal que impeça o exercício parlamentar”, argumento acatado pela Procuradoria Jurídica da Câmara de Vereadores ao recomendar ao presidente da Casa pela convocação de Pepa e Cirilo que devem reassumir os mandatos já a partir da sessão ordinária de segunda-feira (19).
