TCE-MS determina a devolução de valores impugnados para Iguatemi e Bandeirantes

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, em sessão do Pleno realizada nesta quarta-feira (05/09), determinaram que ex-gestores públicos devolvam aos cofres dos municípios de Iguatemi e Bandeirantes, valores impugnados que totalizam em R$ 193.310,44. Na sessão presidida pelo presidente do TCE-MS, conselheiro Waldir Neves, os conselheiros ainda relataram 55 processos e aplicaram um total de multas no valor de 2.734 UFERMS (R$ 65.424,62). A mesa do Pleno foi composta pelos conselheiros, José Ricardo Pereira Cabral, Iran Coelho das Neves, Marisa Serrano, Ronaldo Chadid, Osmar Jeronymo e ainda pelo Procurador Geral do Ministério Público de Contas, João Antônio de Oliveira Martins Júnior.

José Ricardo Pereira Cabral – a cargo do conselheiro ficou um total de cinco processos, todos referentes à prestação de contas de gestão.

No processo TC/8074/2015, o conselheiro declarou irregular a prestação de contas anual de gestão do Fundo Municipal de Assistência Social de Glória de Dourados, exercício financeiro de 2014, gestão de Arceno Athas Junior, Prefeito Municipal na época dos fatos relatados, em decorrência da referida prestação de contas não se encontrar instruída com os seguintes documentos: a) cópia do Parecer emitido pelo Conselho Municipal de Assistência Social, assinado por todos os seus membros, sobre as contas do exercício financeiro de 2014; b) cópia do ato de nomeação dos membros do Conselho referido na alínea precedente. O conselheiro ainda aplicou multas equivalentes aos valores e pelos seguintes fatos: de 50 UFERMS (R$ 1.196,50) pela infração decorrente das irregularidades apuradas; de 50 UFERMS (R$ 1.196,50) pelo não atendimento ao objeto da intimação.

Iran Coelho das Neves – o conselheiro relatou dez processos, entre contratos administrativos, prestação de contas de gestão, recurso e consulta.

Em relação ao processo TC/5656/2013/001, o conselheiro acolheu o Parecer do Ministério Público de Contas e votou pelo Conhecimento do presente Recurso Ordinário (art. 69, da Lei Complementar n.º 160/2012), e pelo Provimento Parcial do recurso ordinário. Votou pela redução da sanção de multa, aplicada a Márcio Faustino de Queiroz, presidente à época da Câmara Municipal de Bandeirantes, para o valor de 50 UFERMS (R$ 1.196,50), e ainda manteve os demais itens da decisão, inclusive a multa de 30 UFERMS (R$ 717,90) pelo não atendimento a solicitação deste Tribunal.

Marisa Serrano – um total de 15 processos foi relatado pela conselheira que aplicou multas e ainda determinou pela devolução de valores impugnados ao erário do município de Iguatemi.

Iguatemi: em relação ao processo TC/10630/2013, a conselheira votou pela irregularidade dos atos e procedimentos administrativos apontados no Relatório de Auditoria nº 7/2013, realizada na Câmara Municipal de Iguatemi, abrangendo o período de janeiro a dezembro de 2012, decorrente das seguintes Impropriedades: dos cargos de provimento em comissão; da remuneração dos vereadores; falta de recolhimento do INSS sobre os subsídios (patronal); falta de retenção e recolhimento do INSS sobre os subsídios dos vereadores; dos Relatórios de Gestão Fiscal. Em razão das irregularidades apontadas, a conselheira votou pela aplicação de multa no valor correspondente a 150 UFERMS (R$ 3.589,50) ao então Presidente da Câmara e ordenador de despesas durante o período inspecionado, Jesus Milane de Santana. E ainda pela impugnação do valor de R$ 39.756,24, (trinta e nove mil, setecentos e cinquenta e seis reais e vinte e quatro centavos), referente aos subsídios recebidos a maior, sob a responsabilidade também de Jesus Milane de Santana o ressarcimento ao erário do município.

Ronaldo Chadid – sob a relatoria do conselheiro ficaram cinco processos, sendo que em um processo de auditoria foi determinado pelo conselheiro a devolução de valores impugnados ao município de Bandeirantes.

Bandeirantes: o conselheiro votou pela irregularidade do processo TC/7470/2015, referente à Auditoria realizada na Câmara Municipal de Bandeirantes/MS, gestão sob a responsabilidade de Fábio Osório Ferreira, ex-presidente da Câmara Municipal, identificados no Relatório de Auditoria n. 030/2014. O conselheiro determinou pela impugnação da importância de R$ 153.554,20, (cento e cinquenta e três mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e vinte centavos), sob a responsabilidade de Fábio Osório Ferreira, para fins de ressarcimento de dano ao erário, sendo: *R$ 4.000,00 dispendidos com a empresa, MS Planejamento Contábil a Municípios (EIRELI-ME) sem a formalização do processo administrativo, sem licitação e execução de despesa irregular, pagamento sem liquidação da despesa; *R$ 5.000,00 dispendidos no Convênio firmado com a Associação Comunitária de Rádio FM Bandeirantes, ante a comprovação da prestação de contas das atividades desenvolvidas; R$ 55.650,00, decorrentes do contrato firmado com a empresa Figueiredo & Viana Advogados Associados SS, e não foram localizados quaisquer documentos referentes à prestação de contas do contrato, e quando da resposta não comprovou a remessa a esta Corte de Contas; *R$ 88.904,20, pelas diárias concedidas aos parlamentares municipais, inclusive ao próprio presidente, sem as indispensáveis demonstrações de suas utilidades em favor da municipalidade, conforme já demonstrado neste julgamento e ainda no Relatório de Auditoria.

Também em razão das irregularidades apontadas o conselheiro ainda votou pela aplicação de multa no valor total correspondente a 674 UFERMS (R$ 16.128,82), também sob a responsabilidade de Fábio Osório Ferreira.

Osmar Jeronymo – o conselheiro deu o seu voto em 20 processos na tarde desta quarta-feira.

Referente ao processo de apuração de responsabilidade TC/2189/2015, trata-se da apuração de responsabilidade, decorrente do não encaminhamento eletrônico de dados, pelo gestor, referente aos balancetes de janeiro a dezembro de 2014, do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social de Porto Murtinho/MS. O conselheiro acolheu o parecer do Ministério Público de Contas e votou pela aplicação da multa de 360 UFERMS (R$ 8.614,80), ao então prefeito, Heitor Miranda dos Santos, em razão de infração à norma regulamentar.

Após publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MS, os gestores dos respectivos órgãos jurisdicionados poderão entrar com recurso ordinário e/ou pedido de revisão, conforme os casos apontados nos processos.

Do TCE-MS