Durante a 1ª sessão extraordinária de 2018, realizada nesta quinta-feira (15), para discutir sobre o Projeto de Lei Complementar nº 003/2018 (003), que dispõe sobre o PCCR (Planos de Cargos, Carreira e Remuneração), três emendas entraram em discussão e votação. As Leis Complementares nº 107/2006, 118, 119 e 121/2007, 309 e 310/2016, de autoria do Poder Executivo, são alteradas, caso o projeto seja aprovado na Casa de Leis.
A primeira a ser discutida foi a emenda 14, de autoria do vereador Olavo Sul (PEN), que altera o art.8 do Projeto de Lei Complementar nº 003/2018, onde as novas alterações feitas no PCCR passem a valer após 90 dias, facilitando para que muitos servidores não sejam prejudicados com a mudança na legislação. No entanto a emenda foi rejeitada.
Dando continuidade, ainda de autoria do vereador Olavo, também entrou em discussão a emenda de nº 20, que altera o art.113 da Lei Complementar nº 107/ 2016. O Art. 1º estabelece que o adicional seja concedido mediante comprovação por certificado ou diploma registrado no órgão competente, no limite de 25% sobre o vencimento base do cargo efetivo. No entanto, a emenda teve parecer contrário da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Houve recurso do vereador propositor, que foi submetido ao Plenário e em seguida rejeitado.
Os trabalhos da noite foram encerrados em razão do término do tempo previsto no Regimento Interno, com a discussão da emenda 22, de autoria do vereador Alan Guedes (DEM), que altera o art. 2º do projeto, que visa garantir a previsão de uma instância recursal mínima, onde o servidor, ao ver seu direito prejudicado, possa buscar reversão da decisão administrativa junto ao chefe do Poder Executivo.
“As emendas em discussão ao projeto do PCCR são extensas e precisam ser analisadas com calma, estamos trabalhando para que elas contribuam de forma positiva para os servidores públicos. Ainda restam emendas a serem discutidas e votadas, para depois seguir para discussão e votação do projeto, e esse debate é muito importante para a clareza das alterações e como ele ficará ao entrar em vigor”, disse a presidente da Casa de Leis, Daniela Hall (PSD).
Leis complementares
A Lei Complementar nº 107/2006 aborda o regime jurídico dos servidores públicos municipais. Sendo que as Leis Complementares nº 118, 119, 121/2007 e 309 tratam, respectivamente, sobre o PCCR dos profissionais da Educação, de administração tributária do município, da Guarda Municipal de Dourados e da Procuradoria Geral. O nº 310/2016 dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura de Dourados.
