Como resposta direta a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que derrubou a possibilidade de prisão em segunda instância, a presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Simone Tebet, informou que uma proposta e emenda constitucional (PEC) para permitir a prisão após a condenação nestes casos será colocada em pauta na próxima semana.
Na noite dessa quinta-feira (7), por 6 votos a 5, a Corte entendeu que um condenado tem o direito de aguardar em liberdade a decisão definitiva da Justiça até o fim de todos os recursos, o chamado trânsito em julgado.
Na semana passada, grupo senadores assinou carta ao presidente do STF, ministro Dias Toffoli, pedindo a preservação da prisão para condenados em segunda instância judicial. O documento tem as assinaturas de 43 dos 81 senadores, incluindo Simone.
O voto decisivo pelo fim da prisão em segunda instância foi dado pelo presidente do STF, Dias Toffoli, com o placar empatado em 5 a 5. Após o julgamento, ele disse que deixou claro que o Congresso pode alterar esse dispositivo e definir o momento da prisão.
Além de Toffoli, votaram pelo fim da execução antecipada de pena os ministros Marco Aurélio Mello, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Gilmar Mendes e Celso de Melo. Defenderam a legalidade da medida o relator da Lava-Jato na Suprema Corte, Luiz Edson Fachin, além de Luiz Fux, Luis Roberto Barroso, Alexandres de Moraes e Cármen Lúcia.
Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com a medida do Supremo, cerca de 4.900 réus podem deixar a cadeia. A decisão, no entanto, caberá ao juiz de cada caso.
A PEC que será pautada na CCJ do Senado é uma resposta direta ao entendimento do STF.
“Diante da decisão do STF, principalmente da declaração de voto do presidente daquela Corte no sentido de que o Congresso pode alterar a legislação sobre a prisão em 2a instância, incluirei, na pauta da próxima reunião da CCJ, a PEC de autoria do Senador Oriovisto [Podemos-PR]”, afirmou Simone.
A data da próxima reunião da CCJ ainda não está fechada, mas pode ocorrer na próxima terça-feira (12), dependendo do número mínimo de senadores na Casa.
A PEC acrescenta trecho ao artigo 93 da Constituição: “decisão condenatória proferida por órgãos colegiados deve ser executada imediatamente, independentemente do cabimento de eventuais recursos”.
Para conseguir aprovar uma mudança constitucional no Senado são necessários 49 votos no Senado, em dois turnos, e 308 votos na Câmara.
