Proposto pelo Governo do Estado, por sugestão da Fundação de Turismo de Mato Grosso do Sul, o Projeto de Lei que dispõe sobre o Sistema Estadual de Turismo do Estado do Mato Grosso do Sul (SET-MS), as Políticas Públicas Estaduais para o Turismo e o Plano Estadual de Turismo será votado na próxima terça-feira (03.07), às 10h, na Assembleia Legislativa de MS. O plenário Deputado Júlio Maia estará aberto a todos os interessados que quiserem acompanhar a sessão.
O diretor-presidente da Fundação de Turismo, Bruno Wendling, terá a oportunidade de subir à tribuna e explanar sobre a conquista do turismo sul-mato-grossense. “Há muito tempo o Mato Grosso do Sul espera por um sistema que dê diretrizes às políticas públicas do turismo estadual de forma descentralizada. Esta é uma grande vitória, pois com a Lei Estadual do Turismo aprovada na Assembleia temos a garantia de que as políticas públicas que forem adotadas terão continuidade e não vão funcionar apenas durante uma gestão. Isso é muito importante para o processo de desenvolvimento responsável do turismo de Mato Grosso do Sul”, pontua Bruno.
O Projeto de Lei tem por objetivo regulamentar o Sistema Estadual de Turismo de Mato Grosso do Sul, em consonância com as políticas públicas federais orientadas pelo Ministério do Turismo. A principal delas é a Lei Federal nº 11.771 de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, que tem como maiores objetivos a descentralização e a regionalização do turismo (art. 5º, inciso VI), as demandas e o planejamento da Fundação de Turismo de Mato Grosso do Sul (FUNDTUR), contemplando ações, medidas e objetivos que visam à continuidade do desenvolvimento do turismo no Estado.
Dentro desta proposta destacam-se a composição do Sistema Estadual de Turismo (SET), enquanto estrutura organizada a ser implementada e regulamentada; do Conselho Estadual de Turismo, como espaço democrático, organizado e institucionalizado, com foco no desenvolvimento do turismo em todo o território estadual e representação dos segmentos envolvidos, oportunizando deliberações sobre questões que contribuam para a promoção de um melhor aproveitamento dos investimentos em turismo e em suas interfaces em todo o Mato Grosso do Sul.
Com a sanção da lei, o executivo estadual vai criar o Sistema Estadual de Turismo do Estado de Mato Grosso do Sul (SET-MS) que será composto pela Fundação de Turismo de Mato Grosso do Sul (Fundtur), Conselho Estadual de Turismo, Instâncias de Governança Regional, Municípios constantes no Mapa do Turismo Estadual e Conselhos Municipais de Turismo.
