Consolidar uma nova relação de confiança entre o Poder Público e o setor privado e tornar mais simples o caminho daqueles que querem empreender e gerar mais emprego e renda. Esse é o objetivo da união de forças entre o Governo do Estado e representações do setor produtivo de Mato Grosso do Sul para a implantação, em âmbito estadual, da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, conhecida como Lei de Liberdade Econômica.
No dia 28 de novembro, o Governo do Estado, por meio da Semagro (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar), em parceria com o Sebrae/MS, Fiems, Famasul, Faems, Fecomércio e Amems lançam o projeto de implantação da Lei de Liberdade Econômica em Mato Grosso do Sul. O lançamento será às 14h, na sede do Sebrae em Campo Grande.
“Temos um cronograma de implantação pré-definido, que inclui a formação de grupos de trabalho e ações em municípios do interior para informar sobre as novas regras, sob coordenação da Semagro. Além disso, as mudanças começaram pelo próprio Governo, com modificações já implantadas na Jucems e no Corpo de Bombeiros”, explica o secretário Jaime Verruck, da Semagro.
Participam do lançamento o presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae/MS e presidente do Sistema Fiems, Sérgio Longen, o superintendente do Sebrae/MS, Claudio Mendonça, o presidente da Famasul, Maurício Saito, o presidente da Faems, Alfredo Zamlutti, o presidente da Fecomércio, Edson Araújo e o presidente da Amems, Delmar Ribeiro Martins.
“A Lei da Liberdade Econômica estabelece normas de redução da burocracia para empresários e pessoas jurídicas, garantindo o livre exercício da atividade econômica e o fomento da economia brasileira. São mudanças que melhoram o ambiente de negócios, ajudando na criação e expansão de empreendimentos, gerando emprego e renda para a população”, afirma o presidente Sérgio Longen.
O secretário Jaime Verruck lembra que, na Jucems (Junta Comercial de Mato Grosso do Sul), órgão vinculado à Semagro, estão sendo implantadas onze alterações nos processos rotineiros, que incluem isenção de taxas, automatização e simplificação de ações. Aumentando a confiança no empresário, com mais atividades auto declaratórias.
Entre as mudanças, foram definidas 287 atividades econômicas como de baixo risco que não precisam mais de licenças ou qualquer tipo de autorização para serem criadas. Foi isento o pagamento por extinção de empresas e implantado o registro automático para empreendedores que optarem pela adoção de instrumento padrão.
“São situações burocráticas que oneravam o empresário e que em vários casos estamos abrindo mão de receita para facilitar o processo e incentivar o trabalho empreendedor. Estamos nos reunindo com os órgãos estaduais para avaliar a implantação da lei, que será lançada oficialmente no Estado no dia 28 de novembro”, detalha o secretário Jaime Verruck, titular da Semagro.
No Corpo de Bombeiros as ações auto declaratórias também ganharam mais espaço. Com a lei de Liberdade Econômica, atividades em edificações de até 240 m², consideradas de baixo risco, ficam dispensadas de declaração em sistema. Ato que beneficiará cerca de 80% dos empreendimentos estaduais.
Para isso, o Corpo de Bombeiros Militar revisou a Norma Técnica nº 42, sobre o processo de certificação. Agora, o sistema identificará que o empreendimento é de baixo risco e emitirá a declaração de dispensa da vistoria.
“Esperamos dar celeridade nesta regularização, trazendo dinamismo em todos os nossos procedimentos. Porém é importante ressaltar que as medidas de segurança ainda são necessárias: os extintores de incêndio, as sinalizações de saída, iluminação de emergência e rota de fuga desobstruída. Os estabelecimentos estão sujeitos à fiscalização a qualquer momento”, explica o Tenente Coronel Fabio Assis, subdiretor de Atividades Técnicas da instituição.
Serviço: O projeto de implantação da Lei de Liberdade Econômica em MS será lançado no dia 28 de novembro de 2019, a partir das 14h, na sede do Sebrae em Campo Grande.
Local: Auditório do Sebrae em Campo Grande (Av. Mato Grosso, nº1661).
