O Projeto de Lei nº 072/2024, de autoria da vereadora Liandra da Saúde (PSDB) em parceria com o vereador Marcelo Mourão (PL), foi aprovado por unanimidade, em única votação, na sessão desta segunda-feira (20) e beneficia diversos profissionais da área da saúde.
O projeto cria dispositivos à Lei nº 3.990 de 20 de maio de 2016, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender necessidade temporária excepcional de interesse público. A proposta da vereadora estabelece mecanismo que permite a aplicação de legislação própria para as relações de trabalho nas autarquias e fundações, que sejam contempladas com o direito de recontratação pelo período de até 5 anos.
Liandra ressaltou o impacto positivo da lei para os profissionais da saúde e para a população. “Ao regulamentar melhor as contratações temporárias, garantimos que os serviços públicos sejam prestados com qualidade e continuidade, sem interrupções que prejudiquem a população. Além disso, promovemos oportunidades de emprego justas e baseadas no mérito”, pontuou.
Segundo a vereadora, as autarquias e as fundações públicas desempenham papéis fundamentais na execução de políticas públicas e na prestação de serviços essenciais à população. “Muitas vezes, essas entidades se veem limitadas pela rigidez das normas trabalhistas, que nem sempre são adequadas às especificidades e necessidades particulares de cada instituição”, diz Liandra.
O projeto aprovado pelo plenário segue agora para sanção do prefeito. A expectativa é que as novas regras entrem em vigor nos próximos meses, trazendo mudanças significativas para o quadro de contratações temporárias no município.
