A prefeitura de Caarapó mantém ativo um canal de informação sobre iluminação pública. Trata-se do ‘Disk-lâmpada’, um número de telefone com o aplicativo WhatsApp pelo qual é possível informar ao setor competente da administração onde há lâmpadas queimadas para a consequente troca.
As informações devem ser passadas exclusivamente via aplicativo pelo número 99822-3120. O compromisso é que o atendente repasse as informações diretamente e de forma imediata à Secretaria Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, à qual é subordinado o setor responsável pela manutenção da iluminação pública.
“Apesar das periódicas rondas noturnas feitas pelos servidores responsáveis pela iluminação pública, nem sempre é possível detectar a totalidade de lâmpadas queimadas que precisam ser trocadas. Então recorremos à população para que nos ajude, informando eventuais localidades onde é registrado esse tipo de problema para que possamos solucioná-lo”, ponderou o prefeito André Nezzi.
A prestação de serviços de iluminação pública é de competência do poder público municipal ou distrital, conforme art. 30 e 149-A da Constituição Federal de 1988.
Sendo assim, a elaboração de projeto, a implantação, a expansão, a operação e a manutenção das instalações são de responsabilidade do poder público municipal ou distrital, ou ainda de quem tenha deles recebido a delegação para prestar tais serviços.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) – vinculada ao Ministério de Minas e Energia, órgão do Governo federal – é que estabelece quais são as obrigações das distribuidoras de energia elétrica em relação ao fornecimento de energia para os parques de iluminação pública, bem como os direitos e as obrigações dos municípios, enquanto usuários do serviço público de distribuição.
