A Câmara de Dourados aprovou em regime de urgência, durante a sessão desta quarta-feira (27), projeto de lei complementar do Executivo que dispõe sobre a instituição de Refis (Programa de Recuperação Fiscal) com vigência até 17 de dezembro de 2021, prevendo descontos às pessoas físicas e jurídicas, com débitos tributários ou não, inscritos ou não em dívida ativa. A adesão tem início no dia 3 de novembro.
A implantação do Refis atende solicitação da vereadora Liandra da Saúde (PTB) em indicação nº 1955, encaminhada ao Executivo. Na prática, o programa oferece 30% de desconto em multas lavradas por auto de infração para pagamento à vista. Também para quem quitar as dívidas à vista até 17 de dezembro terá reenquadramento na modalidade “bom pagador” para o ano de 2022.
Dispõe ainda em emenda legislativa proposta pelos vereadores, o desconto de 100% de desconto de multa e juros de mora, no pagamento à vista. Também dispõe de 80% de desconto em multa e juros de mora para quem optar por parcelar em até 4 vezes e até 60% de desconto de multa e juros de mora para quem optar por parcelar em até 18 vezes.
Para a vereadora Liandra as emendas apresentadas pelos vereadores na implantação do Refis garantem ao contribuinte a oportunidade de quitar suas dívidas tributárias sem comprometer o orçamento. “Durante o período de pandemia, muitos tiverem suas rendas comprometidas e com isso resultou em débitos com a Fazenda municipal, e assim, com o Refis facilitará de forma significativa o pagamento de suas dívidas”, comemorou a vereadora.
