A Prefeitura de Dourados recebeu da União nesta quinta-feira (31), repasse no valor de R$ 1.683.027,56 (um milhão, seiscentos e oitenta e três mil, vinte e sete reais, com cinquenta e seis centavos). O valor é referente a acordo sobre a Lei Kandir. A lei complementar que finalizou o acordo foi publicada na última quarta-feira (30).
Para ter direito ao valor citado, a prefeita Délia Razuk realizou o cadastramento e assinou a renúncia das receitas judiciais, e a quantia já foi depositada na conta do município.
A prefeita Délia Razuk ressaltou que o repasse é mais uma conquista que trará muitos benefícios para a cidade.
“O repasse através da Lei Kandir é mais uma conquista garantida ao cofre público do município no apagar das luzes do nosso mandato, mas que traz muitos benefícios futuros”, destacou.
O acordo sobre a Lei Kandir foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em maio, mas ainda aguardava a aprovação de uma lei, o que ocorreu agora em dezembro.
Lei Kandir
Aprovada em 1996, a Lei Kandir desonerava parte das exportações e definia a uma compensação provisória, pelo governo federal, das perdas temporárias dos estados na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
A compensação nunca foi definida, e a disputa se estendeu por muitos anos. Em troca do repasse, todas as ações protocoladas na Justiça contra a União, relacionadas à Lei Kandir, serão retiradas.
