O vereador Fabio Luis (Republicanos) protocolou Projeto de Lei que dá autonomia para o contribuinte douradense decidir sobre a desvinculação da taxa do lixo na conta de tarifas de serviço. Atualmente o tributo vem sendo fixado no boleto de água e saneamento básico.
O PLC prevê que, caso o contribuinte não concorde com o débito da taxa de serviços de coleta, remoção e destinação de serviços sólidos (TCRS) na fatura de consumo, a prestadora do serviço de cobrança deverá informar e disponibilizar gratuitamente ao consumidor opção de bloqueio prévio da cobrança para que esta não seja realizada em conjunto com o serviço. Em caso de desvinculação da cobrança junto à prestadora de serviço conveniada, a TCRS será cobrada mediante guia de recolhimento própria.
A Portaria nº 03 de 19/03/1999, do Ministério da Justiça, através da Secretaria de Direito Econômico SDE, estabeleceu que é proibido o fornecedor de serviço essencial (água, energia elétrica, telefonia) incluir na conta, sem autorização expressa do consumidor, a cobrança de outros serviços, exceto quando a prestadora do serviço disponibilize gratuitamente ao contribuinte a opção de bloqueio prévio da cobrança ou do serviço adicionado.
“A possibilidade de desvinculação já foi objeto de questionamento judicial cujo entendimento do próprio TJMS caminha no sentido de possibilitar a desvinculação e a cobrança em separado. Isso proporciona mais dignidade ao contribuinte, uma vez que o livra de ter serviços essenciais cortados por falta de pagamento, além de oferecer mais transparência e lisura na cobrança da taxa”, afirma o parlamentar.
O parlamentar destacou ainda que o projeto não impõe ao Município renúncia de receita ou aumento de despesa, sendo apenas uma forma de dar autonomia ao contribuinte para ser cobrado conforme prevê a lei.
O projeto passará ainda pelas comissões da Câmara e, se aprovado, será submetido à análise do plenário.
