Na última sessão ordinária da semana, realizada por videoconferência, os deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) devem apreciar seis matérias durante a Ordem do Dia. A sessão remota desta quinta-feira (16) começa a partir das 9h, e é transmitida ao vivo pelos meios de comunicação da Casa de Leis – canal 9 da Claro Net TV, TV ALEMS, Youtube, Facebook, Rádio ALEMS e aplicativo Assembleia MS (Android/iOS).
Em discussão única, dois projetos de decreto legislativo devem ser analisados. Os PDLs 52/2020 e 53/2020, de autoria da Mesa Diretora, em atendimento aos ofícios enviados pelos chefes do Executivo municipal de Vicentina e Três Lagoas, reconhecem o estado de calamidade pública nas duas cidades, para os fins do disposto no artigo 65, da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000. As duas matérias foram consideradas constitucionais pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
2ª discussão
Em segunda discussão e votação, está previsto o Projeto de Lei 1/2020, de autoria do deputado Evander Vendramini (PP), que autoriza o uso pelo Poder Executivo, de veículos automotores apreendidos em razão da prática de ilícitos administrativos ou penais. A matéria recebeu pareceres favoráveis da Comissão de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração, e da Comissão de Segurança Pública e Defesa Social
Outros dois projetos devem ser analisados em 2ª discussão. Ambos receberam o parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia. O Projeto de Lei 94/2020, de autoria do deputado Renato Câmara (MDB), que altera dispositivos da Lei 5.215, de 12 de junho de 2018, que institui o mês de combate à violência contra a pessoa idosa, denominado ‘Junho Violeta/Prata’, em Mato Grosso do Sul, e o Projeto de Lei 99/2020, de autoria do deputado Gerson Claro (PP), que inclui o evento “Festa de Nossa Senhora da Abadia – Padroeira do município de Sidrolândia-MS”, no calendário oficial de eventos do Estado de Mato Grosso do Sul.
Redação Final
Em redação final, o Projeto de Lei Complementar 3/2020, de autoria do Poder Executivo, que acrescenta, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar 53, de 30 de agosto de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. A alteração proposta se deve à necessidade de adequação da legislação estadual à Lei Federal 13.954, de 16 de dezembro de 2019, que alterou as redações do Decreto-Lei 667/1969 e da Lei Federal 6.880/1980, no que tange a idade-limite de permanência no serviço ativo, transferência, a pedido, para a reserva remunerada, e reforma.
