Os deputados estaduais aprovaram nesta quarta-feira (14), por unanimidade, a redação final do Projeto de Lei 163/2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e para execução da Lei Orçamentária de 2022, dá outras providências, prevista em R$ 18,475 bilhões.
A proposta tem alta de 9,82% sobre os R$ 16,82 bilhões orçados para o atual exercício. Além de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas fiscais para o próximo triênio e as prioridades da administração estadual. Conforme o Projeto, as metas fiscais para 2023 e 2024 correspondem às receitas totais de R$ 19,22 bilhões e de R$ 20,15 bilhões, respectivamente – saiba mais aqui.
A matéria precisou ser analisada em redação final por ter sofrido emenda que propôs permitir ao Poder Executivo elevar em até 40% o limite orçamentário da receita corrente líquida – saiba mais aqui.
Também em redação final foi aprovado o Projeto de Lei 178/2020, de autoria do deputado Evander Vendramini (PP), que obriga as operadoras de planos de saúde a considerarem como dependente natural a criança cuja guarda definitiva foi concedida pelo Poder Judiciário ao titular do plano. Ambos projetos seguem para sanção.
Discussão única
Em discussão única, os parlamentares aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo 44/2021, da Mesa Diretora, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente a 2022, além de isenção e redução da base de cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) a empresas do setor de Turismo, bares e restaurantes – saiba detalhadamente todas as categorias nesta matéria aqui.
“Grande vitória da Assembleia Legislativa na retomada da economia, pois todos nós propusemos junto ao Governo do Estado, que aceitou e enviou o projeto, que deve ser de iniciativa do Executivo”, explicou o presidente Paulo Corrêa (PSDB). Confira aqui outras iniciativas do Parlamento neste sentido.
Outra proposta aprovada em discussão única foi o Projeto de Lei 165/2021, de autoria do deputado Herculano Borges (Solidariedade). O projeto declara de utilidade pública estadual o Maracaju Basquetebol Clube, sediado no município de Maracaju. Ambos projetos seguem ao expediente.
Primeira discussão
Em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei 171/2021, do Poder Executivo, que autoriza o governo a permutar imóvel no município de Ladário. Antes de encerrar a sessão, o presidente Paulo Corrêa anunciou a realização de uma reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) para a quinta-feira (15), às 8h40, para limpar a pauta do semestre antes da última sessão ordinária do semestre.
As sessões ordinárias da ALEMS são realizadas às terças, quartas e quintas-feiras, às 9h e podem ser acompanhadas ao vivo pelo Canal 9 da Claro Net TV, TV ALEMS, Youtube, Facebook, Rádio ALEMS e aplicativo Assembleia MS (Android/iOS).
