Na última sessão ordinária de 2017, realizada nesta quinta-feira (14), a população lotou o Plenário Weimar Torres e prestigiou a votação e aprovação de vários projetos pelos vereadores da Câmara Municipal. Entre os projetos, estava o da LOA – Lei Orçamentária Anual- 2018, e o PPA (Plano Plurianual), do período de 2018 a 2021.
Em 3ª discussão e votação, o Projeto de Lei nº 102/2017 (016), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a LOA, exercício financeiro de 2018, foi aprovado juntamente com as 323 emendas em anexo. Também do Poder Executivo, o Projeto de Lei nº 103/2017 (017), que dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo no município foi votado e aprovado.
Em pedido de urgência especial, com emenda anexa, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 030/2017, que altera os incisos I e III do § 1º do artigo 59 da Lei Complementar nº 118, de 31 de dezembro de 2007. O projeto prevê a contratação temporária de professores da rede municipal de educação, tendo prazo máximo de 12 meses, sem prorrogação e mediante processo seletivo.
Em sequência, foram votados quatro projetos do Poder Executivo, em primeira discussão e votação, e seus consecutivos pedidos de urgência. Entre eles estava o Projeto de Lei Complementar nº 029/2017 (018), que altera dispositivo da Lei Complementar nº 071/2003 (Código Tributário), e dispõe sobre a competência municipal o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, assegurado ao microempreendedor individual, trazendo uma cobrança equilibrada dos tributos, favorecendo tanto o município quanto os prestadores de serviços contábeis.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 089/2017, que dispõe sobre a concessão de benefícios eventuais, de forma temporária e não contributiva, assegurados pelo artigo 22 da Lei Federal nº 8.742/1993, Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), alterada pela Lei Federal nº 12.435/2011 e Lei Municipal nº 3.783/2014, integrando organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social (SUAS/Dourados). Dessa forma, o projeto regula o atendimento em assistência social, garantindo o benefício para a população, tornando claro o procedimento para escolher “os vulneráveis e conceder os benefícios”.
O Projeto de Lei nº 122/2017 (020), que dispõe sobre desafetação das áreas que indica para fins de implantação de Programa de Habitação Social nos termos da Lei Estadual nº 4.886/2016, foi votado e aprovado, assim como o Projeto de Lei nº 126/2017 (022), que o autoriza a contratação de financiamento com a União, através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, e dá outras providências.
Ainda em primeira discussão e votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 074/2017, de autoria do vereador Sergio Nogueira (PSDB), que dispõe sobre a Lei ProCEVE (Programa de Conciliação para Prevenir a Evasão e a Violência Escolar). Torna obrigatório a implementação pela rede municipal de ensino, de atividades com fins educativos para fortalecer a qualidade do ambiente escolar, melhorar as relações sociais escolares e desestimular práticas depredatórias do patrimônio público ou privado.
De autoria dos vereadores Romualdo Ramim (PDT) e Silas Zanata (PPS), foi votado e aprovado o Projeto de Lei nº 115/2017, que da nova redação ao artigo 18 da Lei nº 3.601/2012, que dispõe sobre a Política Municipal de Habitação de Interesse Social.
Sendo votados em bloco, foram aprovados os projetos de lei nº 121, 123 e 125, dos vereadores Cirilo Ramão (PMDB), Alan Guedes (DEM) e Braz Melo (PSC), que denominam “CEIM Professora Argemira Rodrigues Barbosa”, o Centro de Educação Infantil do Residencial Idelfonso Pedroso, “Dr. Luiz Carlos Siebert”, a Unidade Básica de Saúde do Bairro Residencial Idelfonso Pedroso e “CEIM Professora Isilda Aparecida dos Santos Souza”, o Centro de Educação Infantil, localizado no Jardim Colibri, respectivamente.
Em 2ª discussão e votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 024/2017, do vereador Olavo Sul (PEN), que transforma em Via Coletora, o trecho da Rua Ignácia de Mattos Brandão compreendido entre as ruas Abílio de Mattos Pedroso e Eurides de Mattos Pedroso, no Jardim Novo Horizonte e Parque do Lago II.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 100/2017 (015), do Poder Executivo, que o autoriza o Poder Executivo a operação de crédito com o Banco do Brasil S.A. Em sequência foi votado o Projeto de Lei nº 096/2017, com emenda anexa, de autoria do vereador Marçal Filho (PSDB), que dispõe sobre a criação da campanha educativa “Multa Moral” nos estacionamentos públicos e privados.
De autoria do vereador Romualdo Ramim (PDT), o Projeto de Lei nº 117/2017, que da nova redação ao artigo 1º da Lei 985/1977, que declara de utilidade pública municipal o Lar de Crianças Santa Rita, foi aprovado por unanimidade dos votos.
E por fim, Os projetos de lei nº 118 e 120 de 2017, dos vereadores Sergio Nogueira (PSDB) e Idenor Machado (PSDB), foram aprovados pela maioria dos votos. Os projetos denominam “Rua Fátima Garcia de Lima” a Rua G, no Jardim Ibirapuera, e como “CEIM Professora Dirce Pereira dos Passos”, o centro de educação infantil da Vila Erondina, respectivamente.
“Finalizamos os trabalhos legislativos de 2017 com a certeza que buscamos o melhor para nossa população, porém, temos muito trabalho a realizar no próximo ano”, finaliza a presidente da Câmara Daniela Hall (PSD).
