A exemplo do que já ocorre nos parlamentos do mundo todo, a Câmara Municipal de Dourados também vai criar a Frente Parlamentar de vereadores para encaminhamento de temas específicos que visam contribuir com a resolução de questões de interesses da comunidade. O Projeto de Resolução nº 001/2019, de autoria da Mesa Diretora, foi aprovado durante sessão ordinária desta segunda-feira (8).
Frentes parlamentares são definidas, sob o aspecto jurídico, como grupos suprapartidários de atuação voltada a uma atividade específica de interesse do município ou do próprio parlamento. Elas têm tratamento autônomo em relação à qualquer Comissão Permanente ou Temporária já existentes na Casa.
Projeto de Resolução neste sentido inclui artigo ao Regimento Interno da Câmara, definindo a Frente Parlamentar como órgão de natureza interna, a partir de proposição do vereador Marcelo Mourão.
“Com essa resolução, estamos institucionalizando o funcionamento da Frente Parlamentar, na verdade, uma forma de proporcionar aos colegas a oportunidade de atuarem, em bloco e sem distinção de siglas partidárias, na defesa e encaminhamento de temas de interesse coletivo”, justificou o presidente da Casa de Leis, vereador Alan Guedes (DEM).
A Frente Parlamentar poderá contar com, no mínimo, três vereadores, sob a presidência de um escolhido entre eles, e vai atuar para poder contribuir, por exemplo, em questões pontuais de interesse da cidade.
Sessão Ordinária
Ainda durante a sessão ordinária, foi aprovado, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 020/2019, de autoria do vereador Sergio Nogueira (PSDB), que estabelece o dia municipal, realizado anualmente no dia 18 de maio, a semana e o mês “Maio Laranja”, com vistas à prevenção, enfrentamento da violência, exploração sexual de crianças e adolescentes e cria o Plano Municipal de prevenção e enfrentamento à violência e exploração sexual de crianças e adolescentes.
Também foram aprovados, em 2ª discussão e votação, os projetos de Lei nº 025/2019 e 035/2019, de autoria dos vereadores Silas Zanata (PPS) e Elias Ishy (PT), que denominam, respectivamente, as ruas Projetada 26, em Indápolis, e H8, do Residencial Harrison de Figueiredo II, como “Rua Anatilde Rocha de Almeida” e “Rua Pedro Domingos”.
Em 1ª discussão e votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 006/2019 (003), de autoria do Poder Executivo, que adéqua às atribuições necessárias ao cargo de orientador social, criando dispositivo na Lei Complementar nº 310/2016, que dispõe sobre o PCCR dos Servidores da Administração Geral do município, fixa vencimentos e dá outras providências.
Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 011/2019 (006), de autoria do Poder Executivo, que a altera tabela do valor do plantão presencial por hora dos cargos de técnico e auxiliar de enfermagem, fixando em R$ 20 e R$ 17,50, respectivamente.
De autoria do vereador Elias Ishy (PT), o Projeto de Lei nº 013/2019, que estabelece a obrigatoriedade de audiência pública para a autorização de Concessão dos Serviços Públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário em Dourados, foi aprovado.
Ainda foi aprovada emenda ao projeto, de autoria do vereador Madson Valente (DEM), que altera a redação dos Art. 1º e 3º, onde fica estabelecida a realização de audiência pública antecedendo a aprovação de novas concessões, devendo ocorrer num prazo não inferior a 15 dias do protocolo do projeto de lei, e que a audiência deverá garantir a apresentação da proposta de contrato do projeto do serviço a ser concessionado.
O Projeto de Lei nº 018/2019, de autoria do vereador Cido Medeiros (DEM), que realiza a correção nominal da Rua Otto José de Moraes, também foi aprovado.
Em única discussão e votação, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 004/2019, de autoria dos vereadores Alan Guedes (DEM) e Bebeto (PR), que altera dispositivos do Decreto Legislativo nº 936/2016, que institui o Diploma de Jubileu, fixando em 100 anos o limite de idade para homenageados.
