Foi aprovado, durante a sessão ordinária desta terça-feira (25), o Projeto de Lei Complementar nº 023/2018, que institui o Refis (Programa de Recuperação Fiscal) em Dourados. O projeto é de autoria do Poder Executivo.
O Refis é um mecanismo para regularizar débitos decorrentes de tributos e contribuições pelos órgãos federais. Junto com o projeto, foram aprovadas duas emendas, de autoria dos vereadores Cirilo Ramão (MDB) e Marçal Filho (PSDB), onde as multas do CCZ (Centro de Controle de Zoonoses) também podem ser negociadas e alterações do artigo 13 do projeto.
Em primeira discussão e votação, foi aprovado Projeto de Lei nº 098/2018 (021), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a revogação da Lei nº 3.596/2012, que autoriza o Executivo Municipal adquirir através de permuta os imóveis descritos pela área 01 com os da área 02, de propriedade de Empreendimentos Imobiliários Parizotto.
O Projeto de Lei nº 105/2018 (024), de autoria do Poder Executivo, que o autoriza adquirir através de permuta os imóveis descritos nas Áreas 03 e 04 de propriedade da Mitra Diocesana de Dourados pelas Áreas 01 e 02 de propriedade do município, também foi aprovado.
De autoria do vereador Elias Ishy (PT), foi votado e aprovado por unanimidade dos presentes o Projeto de Lei nº 043/2018, que dispõe que maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada do município ficam obrigados a permitir a presença de “Doulas” durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitadas pela parturiente.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 104/2018, de autoria da vereadora Daniela Hall (PSD), que institui o mês “Novembro Azul”, dedicado ao desenvolvimento de ações de prevenção ao câncer de próstata e de conscientização à saúde do homem, e o dia 17 de novembro como Dia Municipal de Combate ao Câncer de Próstata, passando a ser incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município, alterando a Lei nº 3.702/2013.
Em segunda discussão e votação, foi aprovado Projeto de Decreto Legislativo nº 016/2018, de autoria do vereador Elias Ishy, que concede Diploma de Cinquentenário à Escola Estadual Rotary Dr. Nelson de Araújo, e o Projeto de Decreto Legislativo nº 017/2018, de Romualdo Ramim (PDT), que concede Título de Cidadão Douradense a Antônio Pedro Lucas Bittencourt.
