Um aditivo contratual, recurso obrigatório e legal para legitimar a operação financeira do repasse de R$ 9,2 milhões do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul à Prefeitura de Dourados foi concluído nesta quarta-feira (3). Com o processo finalizado, a Funsaud (Fundação de Serviços de Saúde) poderá quitar salários atrasados de médicos prestadores de serviços e quitar débitos com fornecedores. O dinheiro estará na conta da Fundação ainda nesta quarta.
Conforme explica o Procurador-Geral do Município, Paulo César Nunes da Silva, é preciso seguir uma série de exigências. “A transferência de recursos entre o Fundo Estadual de Saúde, via Governo do Estado, para a Funsaud, pela Prefeitura, dependia da elaboração de um aditivo contratual, ao contrato já existente entre a Secretaria de Estado de Saúde e a Funsaud. O dinheiro não vem automaticamente, é esse aditivo que possibilita a transferência do recurso para a Fundação”, explica.
O procurador-geral ainda pontua que após a elaboração deste aditivo, o documento é submetido a uma comissão que elabora um parecer jurídico sobre o texto, e só após todos os trâmites ele é publicado no Diário Oficial. O recurso emergencial foi anunciado no dia 18 de fevereiro durante audiência entre o prefeito Alan Guedes, o governador Reinaldo Azambuja, e o secretário de estado de Saúde, Geraldo Resende.
A formalização do repasse da verba aconteceu no dia 19 de fevereiro, em solenidade realizada no Auditório da Prefeitura. Foram R$ 6.255.000,00 depositados hoje, e mais duas parcelas de R$ 1,5 milhão, que juntas somam outros R$ 3 milhões, serão depositadas nos próximos meses.
O termo aditivo foi celebrado de acordo com o art. 65 da Lei Federal n°. 8.666/93, art. 14 da Lei Complementar n° 245, de 03 de abril de 2014, bem como pelas especificações, condições e valores estabelecidos no Contrato de Gestão n° 001/2014/SEMS/PMD e seus aditivos.
A publicação foi realizada em Diário Oficial edição suplementar desta quarta-feira (03). Veja aqui
