- Por Iran Coelho das Neves
A título de fechamento da série de artigos em que tratamos de iniciativas governamentais com potencial para agregar a seus objetivos básicos também o caráter pedagógico de contribuir para a cultura da boa governança, tratamos aqui do programa ‘Governo Presente’, lançado na semana passada pelo governador Reinaldo Azambuja, com investimentos previstos de R$ 4,2 bilhões no triênio 2020/2022.
Como temos ressaltado, com a insistência que o assunto impõe, ao reconhecer a importância de iniciativas, projetos e programas governamentais, desenvolvidos nas instâncias cujo controle externo nos compete, o Tribunal de Contas não acena, em absoluto, com transigência no cumprimento de seu dever constitucional de fiscalizá-los com o devido zelo.
No que se refere ao programa ‘Governo Presente’, que contempla um diversificado leque de investimentos em infraestrutura, saúde, educação e segurança pública, em todos os municípios do estado, o TCE-MS, como instituição sobre a qual recai a responsabilidade de preservar a eficácia e a legitimidade dos gastos públicos, deve ter a grandeza institucional para reconhecer a importância socioeconômica, e sobretudo humana, de investimentos de tal ordem.
Neste sentido, a principal contribuição da Corte de Contas é a de assegurar, pela utilização eficaz dos instrumentos de controle de que dispõe, que os processos e procedimentos para licitação, contratação e execução das muitas obras englobadas neste vultoso programa se concretizem nos limites da fundamental legalidade jurídico-formal e da legitimidade, qualidade que confere aos investimentos públicos a essência social e humana.
Se concordamos que, como disse alguém, os Tribunais de Contas, tanto quanto o Poder Judiciário, “não são instâncias apartadas e distantes do mundo real, do cotidiano dos cidadãos, das instituições públicas e das organizações que lhes compete julgar”, então temos claro que reconhecer o alcance humano e a repercussão social e econômica de um amplo programa de obras, como este ‘Governo Presente’, significa, sobretudo, assegurar, pela plena efetividade dos instrumentos de controle, que ele seja levado a bom termo.
Portanto, como instituição republicana de controle social, o TCE-MS não abdica minimamente de suas responsabilidades constitucionais ao destacar a importância socioeconômica e o significado humano do programa anunciado pelo governador Reinaldo Azambuja.
Ao destacar a abrangência socioeconômica e o potencial transformador dos vultosos investimentos previstos, ratificamos o pleno empenho do TCE-MS para garantir ao Poder Executivo estadual, através dos instrumentos de controle prévio e de controle concomitante, a segurança jurídico-legal para a plena e salutar concretização do ambicioso programa plurianual.
