Considerando a significativa adesão ao Refis/2017, o que incrementou positivamente a arrecadação estadual, o deputado estadual Zé Teixeira (DEM) apresentou indicação Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, solicitando análise objetivando a prorrogação, até o dia 30 de março de 2018, dos efeitos decorrentes da edição da Lei Estadual Nº 5.071, de 05 de outubro de 2017, que dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de débitos para com a Fazenda Pública Estadual, e dá outras providências.
“Dessa forma, nosso objetivo é prorrogar os efeitos da Lei mencionada, para que os cidadãos, e em especial a classe produtora, tenham maior tempo para a regularização dos créditos tributários do Estado, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, tendo em vista o início do período de entressafra/safra” afirmou Zé Teixeira.
A indicação de Zé Teixeira fora aprovada em plenário e seguiu para expediente do Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja. Ainda não há previsão para a resposta do Poder Executivo Estadual.
