Ishy afirma que parlamentares não podem ser coniventes com a ilegalidade do município
O vereador Elias Ishy (PT) e outros parlamentares da Câmara de Dourados assinaram um documento recomendando ao prefeito Alan Guedes (PP), que cumpra a Lei do Piso Salarial Nacional com vigência retroativa a partir de 1º de janeiro de 2022 e estabeleça com a categoria um cronograma para atender o Piso para 20h. Além disso, que seja retirada, imediatamente, a ação impetrada na justiça contra os educadores. “Não podemos ser coniventes com a ilegalidade em que se encontra o município, já que não se está cumprindo a legislação vigente”, afirma.
No documento, encaminhado ao Executivo, os vereadores consideram que os profissionais estão com os salários defasados há anos e que a greve é um Direito legal da categoria, assegurado à livre manifestação e ao exercício legítimo por parte de todo e qualquer trabalhador e trabalhadora. Considera ainda o impasse das negociações que já dura mais de 15 dias e que já está pacificado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) que “é constitucional a norma federal que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica” (ADI 4848).
Eles consideram também o aumento da receita do município e que, em 2021, foram aplicados na folha de pagamento 47,69%, bem abaixo do limite de despesa com pessoal de 54%. Ainda que o Artigo 4º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, prevê a complementação pela União de recursos aos entes federativos que não tenham disponibilidade orçamentária para cumprir os valores referentes ao piso nacional.
Apontam, então, que a proposta do Poder Executivo para os profissionais da Educação apresentada até o momento fica abaixo do piso nacional, levando o município a descumprir uma obrigação legal e citam como exemplo o acordo estabelecido em Campo Grande, na qual fixa valores bem acima do que é proposto em Dourados, prevendo cronograma de integralização do valor do piso nacional do magistério ao piso 20h. No mês de abril a administração da Capital já pagaria o equivalente a 57,84% do valor Piso Nacional e, em dezembro, chegaria a 66,91%.
Para Ishy, foram várias as tentativas de negociação com a prefeitura antes de chegar a essa situação, mas sem sucesso. O próprio Simted (Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação em Dourados – MS) enviou pelo menos 20 ofícios sem respostas por parte da gestão atual. “O Poder Público deve ter como prioridade a educação, o diálogo, a transparência e a valorização dos profissionais”, finaliza o vereador.
