Os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei Nº 12/2026 que isenta a cobrança Sobre ITBI e também isenta a cobrança do ISSQN
Os vereadores de Ponta Porã aprovaram na manhã desta terça-feira, 7 de abril, vários projetos que beneficiam a população de Ponta Porã.
Os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei Nº 12/2026 que isenta a cobrança do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI e também isenta a cobrança do ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza para empreendimentos habitacionais de interesse social vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida.
Com isso, as famílias beneficiadas por estes programas habitacionais serão plenamente beneficiadas uma vez que não terão mais esta despesa.
Também foi aprovado o Projeto de Lei Nº 05/2026 que concede anistia urbanística condicional às edificações cuja execução esteja em desacordo com o Plano Diretor do Município e Legislações Urbanísticas vigentes.
São matérias importantes porque permitem que os moradores que possuem imóveis e necessitam regularizar sem serem penalizados, podem fazê-lo, deixando tudo em dia, sem custos.
Os vereadores entenderam que a medida beneficia diretamente quem quer regularizar a situação e também permite que o Poder Público Municipal consiga atualizar os dados cadastrais de cada imóvel.
Os parlamentares aprovaram os projetos em regime de urgência. Também aprovaram o Projeto de Resolução Nº 05/2026 que altera a Resolução Nº 02/2026 que institui o Programa de Estágio não Obrigatório no âmbito da Câmara Municipal de Ponta Porã.
O Projeto de Resolução Nº 06/2026 referente à regularização da aplicação da Lei de Licitações e Contratos no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Outra importante matéria aprovada foi o Projeto de Lei Nº 17/2026 que declara de Utilidade Pública a Associação Esportiva Menino Bom de Bola, de autoria do Vereador José Menino Júnior.
Tribuna Livre
Durante a sessão, os parlamentares abriram espaço da Tribuna Livre para que o Presidente do Simted Luiz Carlos Valejo, pudesse expor a preocupação de toda a categoria dos servidores administrativos. Representantes do Sindiporã (Sindicato dos Servidores Público Municipais de Ponta Porã também mararam presença na sessão. Segundo ele, o mês de abril é data base para o reajuste salarial dos profissionais e, por isso, eles elaboraram um documento solicitando aos vereadores apoio para que possam abrir negociações com o Poder Executivo Municipal e conseguir uma recomposição salarial, corrigindo pelo menos as perdas provocadas pela inflação nos últimos dois anos.
“Agradeço aos vereadores pela abertura do espaço. Trouxemos uma manifestação da categoria, os servidores administrativos e profissionais de apoio que cuidam das crianças mais que especiais. Em nome de todos, fazemos um apelo aos vereadores para que se juntem a nós, nos ajudem, para que vocês intervenham provocando o Poder Executivo para que possamos ter um salário decente. É terrível vermos um profissional administrativo, em início de carreira, tenha que receber um abono para chegar ao salário mínimo”.
Segundo Luiz Carlos o objetivo é conseguir uma recuperação salarial. “Entendemos que o Município tem condições de conceder o reajuste para iniciarmos a recomposição salarial. Agradeço aos vereadores pelo espaço e pela atenção e reforçamos o pedido para que possamos contar com o apoio de todos para que ocorra uma negociação com o Executivo”.
