O vereador Marcelo Mourão (Podemos), autor de projeto de lei aprovado pela Câmara de Dourados alterando a lei que rege a concessão de parquímetros na cidade, está cobrando que a prefeitura, por meio do órgão de defesa do consumidor (Procon), fiscalize a empresa que explora o serviço na área central. A alteração trata da obrigação de estorno de 50% (cinquenta por cento) da multa aplicada pela empresa EXP Parking.
Mourão justifica que os monitores dizem aos penalizados que existe um acordo entre a Agetran de Dourados e a empresa, e que ficou definido o valor de R$ 10,00 (dez reais) para que não haja a obrigatoriedade da devolução de 50% estipulado em lei.
“A empresa que administra o parquímetro da cidade usa de uma outorga pública para ganhar dinheiro, prestando um serviço e, assim, deve prestar de forma dinâmica e satisfatória aos cidadãos”, pondera o vereador.
“Propus uma lei, de eficácia legislativa muito firme, aprovada pela Casa, onde consta no corpo da legislação que o Procon de Dourados responde pela fiscalização da empresa de parquímetro; é ele quem deve fiscalizar, cobrar e proteger os cidadãos consumidores da cidade; precisamos fiscalizar e cobrar”, pontua.
Marcelo Mourão convidou os demais vereadores de Dourados para assinarem juntos e cobrarem o Procon, para que a lei seja cumprida e o consumidor seja protegido.
