O vereador Toninho Cruz (PSB) solicitou à Prefeitura de Dourados que aplique a Lei Federal 11.888/2008, que assegura às famílias de baixa renda a assistência técnica gratuita para projeto e construção de habitação de interesse social, além da criação de um programa municipal com o mesmo intuito. No dia 11 de fevereiro de 2019, o parlamentar protocolou, durante a Sessão Ordinária, indicação cobrando o Executivo para que seja regulamentada esta lei.
“Ocorre que há anos muitas residências vêm sendo erguidas pelos próprios moradores sem nenhuma assistência técnica profissional. O que preocupa nos preocupa é que parte dessas moradias apresentam precariedades que poderiam ser evitadas como espaços mal divididos, problemas na construção, insalubridade, problemas de acesso, infraestrutura insuficiente de saneamento e irregularidades”, ressaltou Toninho Cruz.
Para o vereador, a construção de habitações populares com supervisão, além de reduzir os custos para os moradores, aumenta a qualidade das casas e diminui riscos de acidentes. De acordo com a Lei 11.888/2008, as famílias com renda de até três salários mínimos, residentes em áreas urbanas e rurais, têm direito à assistência técnica pública gratuita para o projeto e a construção de sua moradia.
“A legislação federal, de cumprimento obrigatório, abrange todos os trabalhos do empreendimento, com o acompanhamento e execução da obra, a cargo dos profissionais de áreas de arquitetura e engenharia, que são necessárias para edificar, reformar, ampliar ou regularizar a construção”, explicou o vereador.
Toninho Cruz sugeriu que, para dar efeito à Lei Federal, a Prefeitura, por meio da secretaria de Habitação, crie o projeto “Planta Popular”, para desenvolver projetos de residência para famílias que obedeçam aos critérios da Lei 11.888/2008.
