A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos (quatro votos a um), ampliar a restrição do foro privilegiado também para ministro de Estado. A decisão foi tomada na análise de questão de ordem sobre a situação do ministro da Agricultura, Blairo Maggi (PP-MT), que é senador licenciado.
A maioria decidiu encaminhar a denúncia para a primeira instância da Justiça do Mato Grosso por considerar que as acusações de corrupção ativa pela suposta compra de cadeira no Tribunal de Contas do Estado se referem à época em que Blairo Maggi era governador do Mato Grosso. Além disso, outro acusado, Sérgio Ricardo de Almeida, atualmente conselheiro do Tribunal de Contas do estado do Mato Grosso, era ex-deputado estadual.
Acompanhando o voto do relator, ministro Luiz Fux, os ministros votaram para valer para ministro e conselheiro do TCE também o que foi decidido pelo plenário no começo de maio para deputados e senadores – que o STF só deve julgar o que se refere a fatos cometidos no cargo e em razão do cargo.
“A razão de decidir no julgamento aplica-se indistintamente em relação a qualquer hipótese de prerrogativa de foro por função”, entendeu Fux.
Fux foi acompanhado pelos ministros Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Marco Aurélio Mello. Alexandre de Moraes ficou vencido por considerar que o caso deveria ir para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma vez que outro acusado é conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do MT, e o STF não havia restringido o foro para esta função. Em relação a Blairo Maggi, no entanto, o ministro Alexandre entendeu que, como ele é senador licenciado, poderia ser aplicada a regra de restrição do foro – ele ficou vencido.
Do G1
