A resolução do Colégio dos Procuradores de Justiça do Ministério Público de Mato Grosso do Sul baixando novas regras para investigações de autoridades, evitou o confronto com Poder Legislativo por crime de improbidade administrativa. Segundo o portal Correio do Estado, a primeira medida dos deputados foram retirar, ontem, a emenda aditiva ao projeto de lei complementar do MPE, que propõe a criação de cargos para promotores de Justiça. Essa emenda restabelecia ao procurador-geral de Justiça a competência de instaurar inquérito civil contra integrantes do Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas do Estado, dos secretários estaduais e outras autoridades protegidas pelo foro privilegiado.
A proposta da emenda era acabar com as perseguições políticas, operações midiáticas, investigações secretas e seletivas promovidas pelos promotores de Justiça. Eles escolhiam os alvos para abrir o inquérito civil. Agora isso não acontecerá mais com a edição da resolução do Ministério Público.
O governador Reinaldo Azambuja (PSDB), por exemplo, foi surpreendido com a presença de promotores de Justiça na Governadoria fazendo buscas e apreensões de documentos. Esta medida era considerada abusiva, porque um “simples ofício” requerendo os documentos bastava aos promotores para eventual instauração de inquérito.
Além de resolução, o Ministério Público editou portaria regulamentando as investigações. Para o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Paulo Corrêa (PSDB), a medida adotada pelo MPE contempla o respeito entre as instituições.
“A emenda perdeu a sua função. A Assembleia deve ser fiscalizada pelo órgão competente, que é a Procuradoria-Geral de Justiça, e agora é o que será atendido”, explicou.
A portaria do MPE deixa explícita a competência do procurador-geral de Justiça de promover o inquérito civil e a ação civil pública contra as autoridades públicas. Mas a portaria ratifica os procedimentos preparatórios e inquéritos civis instaurados. Ou seja, a medida não retroage. Caberá, portanto, ao Judiciário anular todas as ações propostas por promotores de Justiça contra autoridades sem o conhecimento e aval do procurador-geral de Justiça.
A retirada da emenda aditiva ao Projeto de Lei Complementar foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em sessão de ontem pela manhã.
O procurador-geral de Justiça, Paulo Passos, também, se manifestou sobre a retirada da emenda por nota publicada no Portal do Ministério Público. “O tratamento respeitoso, com o desenvolvimento de relacionamento harmonioso e independente entre integrantes de Poderes e instituições, é pilar de sustentação de um regime republicano e democrático, e sempre será mantido pelo Ministério Público Estadual, em atendimento às prerrogativas de cada agente público, conforme estatui a ordem jurídica”, afirmou.
O deputado José Carlos Barbosa (DEM), o Barbosinha, integrante da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia, ressaltou a importância do acordo do Legislativo com Ministério Público. “Dentro do combinado contemplou a Assembleia e vamos caminhar harmônicos e independentes”, afirmou Barbosa, se referindo ao entendimento fechado entre Paulo Corrêa e Paulo Passos.
O presidente da CCJ, Lídio Lopes, destacou a portaria do MPE para retirada da emenda ao projeto. Ele esclareceu, no entanto, o objetivo da proposta de devolver a atribuição do procurador-geral de Justiça de investigar os agentes públicos. “Antes qualquer promotor de primeira instância poderia entrar com qualquer representação. Não estamos tirando o poder do MPE e sim devolvendo atribuição que é do procurador-geral”, esclareceu.
