A Constituição Federal garante aos maiores de 65 anos a gratuidade dos transportes coletivos urbanos. Em Mato Grosso do Sul, a Lei 4.086/2011 trata da concessão de gratuidade no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, em benefício das pessoas idosas e ou com deficiência. Apesar desses direitos assegurados, os idosos têm denunciado à Defensoria Pública o desrespeito à gratuidade por parte das empresas de transporte interestadual que atuam no Estado. Para tanto, o órgão realizou audiência pública nesta quinta-feira (28) para debater o tema.
O coordenador do Núcleo Institucional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, Mateus Augusto Sutana Silva, explicou que dois processos foram instaurados pela Defensoria devido a muitas reclamações de não cumprimento da legislação. “Antes se ajuizava ação individual, ganhava liminar individual e se resolvia, mas acontecia repetitivamente. Então como o Núcleo tem atuação coletiva, reunimos os dados e instauramos esses dois procedimentos contra a Andorinha e Motta e realizamos essa audiência pública para ver como que anda também a questão da informação ao consumidor”, disse.
Ele ponderou que as empresas enviaram o quantitativo de passagens que foram concedidas em um determinado período, mas a audiência quis entender como está a relação de venda. “A gente percebeu que é aí que mora o problema. Quando o idoso está sozinho é atendido de uma forma, dizem que não tem passagem, mas quando chega com a ação é outra forma. Por isso vamos colher informações para uma possível assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta [TAC], para que as empresas se adequem e cumpram de forma mais efetiva a legislação”, detalhou.
Representando a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) no evento, o deputado Renato Câmara (MDB), que é coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, ressaltou que o tema já foi tratado nos trabalhos parlamentares e que um aprimoramento da legislação está sendo pensado.
“O que vimos é que o idoso chega ao guichê e dizem que não há vaga e o encaminham para pagar 50% do valor, mas se houvesse o total cumprimento das leis ele não iria pagar nada. Muitos sequer sabem do direito. Ontem na Frente Parlamentar o Procon-MS disse que tem ouvidoria para receber as denúncias e definimos que vamos formular uma lei para ter esse número de vagas resguardado e divulgado no guichê. Precisamos facilitar e diminuir a burocracia”, finalizou o deputado.
Tribuna
Renato Câmara ocupou a tribuna durante sessão desta quinta-feira para falar do evento e enfatizou que uma das vitórias foi conseguir com que o Procon-MS instalasse a partir de dezembro um plantão permanente na Rodoviária de Campo Grande. “Eles estimam que a cada 100 casos de insatisfação, apenas 1% reclama. Assim vai ficar mais fácil confirmar seus direitos”, ressaltou. Deputados Paulo Corrêa (PSDB) e Cabo Almi (PT) elogiaram a iniciativa. “Tem que ampliar mesmo a fiscalização”, resumiu Almi.
