Mato Grosso do Sul deixou de arrecadar R$ 6 bilhões desde a edição da lei que isentou imposto para incentivar exportações de grãos. Em relação à dívida com BNDES, repactuação pode adiar por cinco anos desembolso mensal de R$ 15 milhões
O governador Reinaldo Azambuja reforçou, em almoço com o presidente Temer, nessa terça-feira, a compensação de perdas de Mato Grosso do Sul com a Lei Kandir e a repactuação de dívidas com o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).
Segundo o governador, desde a edição da Lei Complementar nº 87, conhecida com a Lei Kandir, que entrou em vigor em setembro de 1996, Mato Grosso do Sul acumula perdas de receita com ICMS de R$ 6 bilhões.
Reinaldo Azambuja reforçou que até agora os estados exportadores só receberam recursos do FEX (Fundo de Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações), mas em montantes que não compensam integralmente as perdas.
“Eu disse ao presidente Temer que o fundo alivia, mas está longe de ressarcir as perdas reais. Só Mato Grosso do Sul deixou de arrecadar R$ 6 bilhões”, disse o governador. “Nosso esforço para ajudar o Brasil a manter superávit na balança comercial brasileira tem sido infrutífero para Mato Grosso do Sul”.
No almoço com Temer, Reinaldo Azambuja também fez a interlocução em nome de outros estados, lembrando que apesar do Governo Federal ter se comprometido em compensar as perdas, desde a gestão de Fernando Henrique Cardoso, “as regras para esta compensação não ficaram tão claras e o que ocorre é que o governo apenas estabelece valores parciais para compensação e os lança no Orçamento Geral da União (OGU)”, afirmou Reinaldo Azambuja.
O último reembolso, de apenas 5% das operações externas por período, ocorreu em outubro do ano passado. É um tratamento injusto para o esforço exportador de Estados e Municípios para a economia brasileira, segundo Reinaldo Azambuja. Considerando esse reembolso ínfimo, o débito acumulado pelo FEX nos últimos 7 meses soma R$ 80 milhões.
Segundo Azambuja, “O Governo federal está estudando uma alternativa para garantir o ressarcimento dos Estados e diminuir as perdas com a Lei Kandir. A proposta da União é achar uma equação que atenda os Estados e remetê-la ao Congresso Nacional, como determinou o Supremo. Uma das propostas é permitir que os Estados cobrem ICMS dos produtos, mas não está definida uma alíquota e se realmente este será o caminho. Mas que vão mudar e reduzir as perdas para os Estados, isso é certo, esse foi o compromisso do presidente Michel Temer”.
Repactuação de dívidas
O governador Reinaldo Azambuja também pediu o apoio do presidente Temer para aceleração do processo de repactuação das dívidas dos estados e municípios com o BNDES, aprovada pelo Senado e regulamentada na última quinta-feira (29/06) pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). No caso específico de Mato Grosso do Sul, a Resolução vale apenas para duas linhas que têm parcelas mensais de amortização de R$ 5 milhões.
Reinaldo Azambuja pediu a inclusão de todos os contratos de MS, que representam despesa mensal de R$ 15 milhões para o Estado. Com a repactuação, o Estado começará a pagar daqui a cinco anos.
A Resolução aprovada pelo Senado permite o alongamento da dívida por um período de 10 anos, com o BNDES, e 20 anos, se a dívida tiver a anuência da União. Pela Resolução aprovada pelo Senado e regulamentada pelo CMN, a repactuação não abrange apenas as dívidas dos estados com o BNDES, mas também todas as operações de crédito com origem em recursos do banco e operadas por outras instituições públicas, como Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.
O CMN também aprovou a unificação dos limites globais de recursos que os entes públicos – estados e municípios – podem pegar emprestado nos bancos. A partir de 2018, o limite passará a ser estabelecido anualmente, com um sublimite para operações com garantia da União – com cobertura do Tesouro Nacional em caso de inadimplência.
“O Conselho Monetário nacional (CMN) ficou de decidir as regras do alongamento da dívida na última reunião, o que não aconteceu. Hoje, o presidente Michel temer afirmou que ser for necessário vai propor uma convocação extraordinária do Conselho Monetário para viabilizar o alongamento da dívida e novas linhas de crédito principalmente a que possa garantir investimentos no setor rodoviário. A questão agora é mais burocrática mesmo”, enfatizou o governador.
