O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (12) o Projeto de Lei Complementar (PL) 68/2024, peça central para regulamentar a reforma tributária. O texto estabelece as normas para aplicação do IVA Dual, composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), no âmbito federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), para estados e municípios. Também inclui o Imposto Seletivo (IS), uma sobretaxa para produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, apelidado de “imposto do pecado”.
Com a aprovação, o projeto retorna à Câmara dos Deputados, que decidirá sobre as alterações feitas pelo Senado. A transição para o novo modelo tributário será gradual, com início em 2026 e conclusão prevista para 2033.
Principais pontos do texto aprovado:
- Unificação de tributos: Substituição de cinco impostos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por CBS, IBS e IS.
- Regras específicas: Isenção ou redução de alíquotas para itens como medicamentos do Farmácia Popular, alimentos da cesta básica e serviços de água e esgoto.
- Imposto Seletivo: Cigarros, bebidas alcoólicas e apostas online serão tributados com alíquotas elevadas. Armas, munições e bebidas açucaradas ficaram de fora da lista.
- Cashback: Garantia de devolução parcial de impostos para população de baixa renda em itens essenciais, como gás, luz e água.
Reconhecimento e desafios
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, destacou a complexidade do trabalho e elogiou o relator Eduardo Braga (MDB-AM) pela condução do processo. Braga apresentou um relatório de mais de 400 páginas, com 550 artigos e acolheu mais de 680 emendas durante as 35 audiências públicas realizadas.
Braga reconheceu que o texto poderá ser aprimorado futuramente, com revisões quinquenais previstas na Emenda Constitucional da reforma tributária.
Impacto econômico e social
A nova regulamentação busca simplificar o sistema tributário, aumentar a segurança jurídica e promover justiça fiscal. O modelo visa beneficiar setores estratégicos da economia, ao mesmo tempo em que prevê instrumentos para proteger as populações mais vulneráveis e estimular práticas sustentáveis.
